São Paulo, 18 (AE) - A Prefeitura de São Paulo foi condenada pela Justiça a devolver R$ 85,9 mil (valor estimado) ao Hospital Santa Paula pela "cobrança indevida de taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos a partir de 11 de setembro de 1993". A sentença foi proferida pelo juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 6.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no dia 9 deste mês. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos tem o prazo de 30 dias para recorrer da sentença no 1.º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo.
O advogado do hospital, Renato Rodrigues Tucunduva Júnior, no entanto, não acredita que a Prefeitura terá sucesso em sua apelação". É que existe uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando que a cobranças das taxas de limpeza e conservação é inconstitucional". Segundo ele, a cobrança é tão ilegal que o "próprio prefeito Celso Pitta aboliu do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano a cobrança dessas taxas".
Tucunduva Júnior defende cerca de 200 clientes que reivindicam a devolução do dinheiro utilizado no pagamento dessas taxas em IPTUs de outros anos.

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