São Paulo, 16 (AE) - Depois de muita polêmica e uma derrota parcial na Justiça por causa da nova lei dos bares, a Prefeitura resolveu investir na atribuição que sempre lhe coube: fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos noturnos da cidade, independentemente do horário de fechamento. O prefeito Celso Pitta resolveu "ressuscitar" a Comissão Integrada de Fiscalização (CIF), que reúne quatro secretarias e faria hoje à noite uma vistoria nos bares da cidade.
"Até o julgamento de nosso recurso na Justiça continuaremos a fiscalização, mas abordando outros aspectos", explicou o secretário de Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito. A segunda vistoria da nova lei foi suspensa na noite de ontem (15)
após a concessão de uma liminar contrária a ela.
O diretor do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru), Carlos Alberto Venturelli, foi nomeado presidente da CIF e vai coordenar as blitze conjuntas das Secretarias de Abastecimento, das Administrações Regionais, da Habitação e das Finanças. A CIF fiscaliza condições de higiene, instalações, ruído e recolhimento de taxas e imposto em ações conjuntas das pastas. O órgão já existia, mas estava desativado.
Contrariando declaração de Brito, Venturelli disse que a fiscalização de fechamento à 1 hora continua, mas apenas dos estabelecimentos cujas licenças os qualifiquem como "bares" serão autuados e fechados. "Se tiver planta aprovada ou licença para bar, será autuado depois da 1, mesmo que também sirva petiscos ou comida."
Mudança - A mudança de posição com relação à fiscalização ocorreu porque o Executivo percebeu que há outros aspectos mais importantes a fiscalizar sendo negligenciados, como a regularidade de alvarás. Dos 13 estabelecimentos vistoriados na primeira blitz da "lei seca", na madrugada de quarta para quinta, 12 estavam irregulares.
Recurso - Paralelamente à fiscalização da CIF, a Prefeitura entraria no fim da tarde de hoje com recurso para derrubar a liminar concedida na quinta ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo. O documento, expedido pela 7.ª Vara de Fazenda Pública, restringe a aplicação da lei "somente aos bares, sem abranger os demais estabelecimentos comerciais que não tenham como negócio único a venda de bebidas alcoólicas". Exclui restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, cantinas, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias, salsicharias, bufês e similares.
Contra-ofensiva - Hoje cerca de 50 integrantes da Associação de Bares e Restaurantes Diferenciados (Abredi) entraram, independentemente da entidade e em grupos de seis, com mandados de segurança contra a nova lei. Ontem (15) a 1.ª Vara da Fazenda negou liminar solicitada pela Abredi semelhante à concedida pela 7.ª Vara ao sindicato.
"É natural cada juiz interpretar à sua maneira, mas vamos recorrer com um agravo de instrumento", disse o presidente do Conselho Deliberativo da Abredi, Percival Maricato. Segundo ele, a entidade promoverá atos e protestos para pressionar as autoridades a garantir segurança e disciplina de trânsito, em vez de atribuir a responsabilidade pela criminalidade e transtorno aos bares. "Eles que botem ordem na rua, que nós tomamos conta dos bares."
O secretário Brito negou que a Prefeitura esteja desperdiçando energia numa questão menor, diante de tantos outros problemas mais urgentes na cidade, como a máfia dos fiscais e a dívida do município. "Os problemas da cidade não têm graduação e devem ser solucionados."

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