Porto Alegre, 02 (AE) - A prefeitura de Porto Alegre obteve sentença favorável na Justiça Federal para se desvincular do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que fica com 1% da receita corrente dos Estados e municípios brasileiros. A decisão da juíza Helena Delgado Ramos, da 1ª Vara Federal, confirma a liminar concedida em julho de 1998 e garante uma economia de R$ 5 milhões por ano para a prefeitura. A União ainda pode recorrer.
Segundo o procurador-geral do município, Rogério Favreto
esta é a primeira decisão de mérito a favor da desvinculação do Pasep. A prefeitura de Belo Horizonte obteve liminar semelhante e o Paraná está isento da contribuição, por lei estadual, sem que tenha ocorrido disputa judicial, informou.
"Neste contexto de disputa entre Estados e União, a sentença reforça a tese da autonomia dos entes federados", comentou o procurador. Na semana passada, o governo do Rio Grande do Sulo enviou à Assembléia Legislativa projeto que também o retira do Pasep.
De acordo com Favreto, a Câmara Municipal aprovou a desvinculação do fundo, que garante um salário mínimo por ano para os servidores que recebem até dois salários mínimos mensais. Ele explicou que a Lei Complementar número 8, de 1970, instituiu o Pasep, mas tornou facultativa a adesão ao sistema, desde que Estados e municípios suportem diretamente o benefício.
No caso de Porto Alegre, a prefeitura deixou de repassar aproximadamente R$ 5,3 milhões por ano ao Pasep e manteve o pagamento anual direto aos servidores, que consume cerca de apenas R$ 200 mil mensais. Mesmo com a decisão legislativa, a Receita Federal considerou Porto Alegre inadimplente e bloqueou as liberações do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), medida que foi revertida com a liminar de julho.

mockup