A Procuradoria-Geral da Prefeitura de Londrina informou ontem que está analisando a recomendação administrativa feita pelo Ministério Público sobre adequações no contrato assinado na segunda-feira com a Sanepar. Para o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, o contrato não atende as obrigações sociais previstas na legislação ambiental do município. O prefeito Alexandre Kireeff afirmou que o MP e a Prefeitura têm um entendimento diferente quanto a aplicabilidade do Código Ambiental.
Segundo o ele, a lei prevê a aplicação em contratos de concessão dos serviços e que o documento assinado com a Sanepar é um convênio com o governo do Estado. "Existe um entendimento divergente quanto a aplicabilidade e vamos a valiar a questão com bastante atenção", disse.
O contrato isenta a Sanepar de prestar serviços como a limpeza de entulhos no Lago Igapó e a construção de pistas de caminhada no local. O promotor pede a anulação da cláusula 27 e a invalidação de dois parágrafos do cláusula 26, que se referem ao uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico para obra de desassoreamento do lago. O prefeito ressalta que foi incluído no contrato uma cláusula que remete a uma condenação anterior da Sanepar para fazer esse serviço.
O promotor considera o entendimento da Prefeitura uma "interpretação absurda e não razoável". Segundo ele, a legislação exige que o contrato com uma prestadora de serviço de água e esgoto cumpra obrigações sociais, independentemente da modalidade do contrato.
Caso não sejam feitas as adequações, o promotor pretende entrar com uma ação de improbidade administrativa. Castro conta que solicitou uma cópia do contrato, após ser alertado sobre a isenção da responsabilidade social da empresa e alertou o prefeito. "Tentei impedir o Kireeff de assinar o contrato antes de atender as recomendações", disse o promotor.
O município tem dez dias para informar se irá ou não acatar a recomendação, que não tem caráter obrigatório e sim de advertência do gestor público para as irregularidades.
A assessoria de imprensa da Sanepar informou que o setor jurídico da empresa está analisando a questão e não vai se pronunciar sobre o assunto.

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