Brasília, 25 (AE) - Representantes dos prefeitos de várias regiões do País estão pressionando diretamente os parlamentares pelo adiamento da votação ou a modificação do projeto que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, está neste momento com um grupo de prefeitos, no Salão Verde da Câmara, entregando aos deputados um documento com a relação dos principais pontos do projeto dos quais eles divergem.
A principal questão levantada pelos prefeitos é a de que os municípios já estão executando o Orçamento, que não foi elaborado sob a ótica da futura lei e, consequentemente, não haverá sintonia no corrente exercício entre o Orçamento e a nova legislação caso sua vigência seja imediata. Por isso, os prefeitos defendem a instituição de um período de transição de dois exercícios, com a entrada em vigor a partir de 2002.
Outro ponto: eles consideram privilegiado o tratamento que o projeto dá ao pagamento da dívida em detrimento do aspecto social. Na interpretação da Confederação Nacional dos Municípios
o administrador será obrigado a fazer cortes de gastos que podem atingir recursos das áreas de saúde, educação e folha de pagamento de servidores, para alcançar um resultado primário que recoloque o estoque da dívida no limite fixado no final de cada quadrimestre.
Os prefeitos querem também que, antes de entrar em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal, seja definida a rolagem de uma dívida de R$ 5 bilhões dos municípios. "Se isso não acontecer, 1.500 municípios vão quebrar por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Ziulkoski.
O presidente da Câmara, Michel Temer, descartou há pouco, ao chegar ao seu gabinete para a reunião do colégio de líderes, a possibilidade de negociação de um período de transição para a vigência dos limites de gastos em final de mandato, previstos no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Temer, as negociações entre os líderes deverão se dar em torno de outros pontos da proposta.

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