Brasília – Os prefeitos que aplicarem indevidamente recursos destinados à merenda escolar poderão responder por crime de responsabilidade, com penas que incluem a perda dos cargos e a proibição de disputarem eleições por oito anos. Projeto aprovado ontem pelo Senado impõe as sanções mais duras se houver a suspensão da oferta da merenda escolar por mau uso dos recursos destinados ao Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar). O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados e, depois, precisa passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. As mesmas penalidades valerão para casos em que não houver, pelos prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados à merenda escolar. (Folhapress)

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