Rio, 27 (AE) - Pelo menos 50 prefeitos do Estado do Rio, incluindo o da capital, Luiz Paulo Conde (PFL), assinaram hoje à tarde documento contrário à criação do Imposto sobre Vendas e Varejo (IVV), que está sendo discutido na Comissão Especial de Refoma Triburária da Câmara dos Deputados. O documento, que foi discutido durante o 5º Fórum Institucional da Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro (Apremerj), será enviado ao relator da reforma, Mussa Demes (PFL-PI).
Pela proposta em discussão no Congresso, o IVV substituiria o atual Imposto sobre Serviços (ISS), que é o mais importante tributo arrecadado pelos municípios. O receio dos prefeitos é que o projeto não deixa claro qual será a base de incidência do IVV.
"A redação proposta para a definição da base de incidência foi especialmente infeliz ao dizer que o tributo incorre sobre vendas a varejo e prestação de serviços efetuados a não-contribuintes", afirmou a secretária municipal de Fazenda do Rio, Sol Garçon, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Apremerj. "Com essa redação, seriam grandes as dificuldades de administração tributária, o que prejudicaria a fiscalização e abriria espaço para contestações judiciais." Segundo o documento assinado pelos prefeitos fluminenses, o IVV poderia também acirrar ainda uma guerra fiscal entre os municípios, uma vez que a compensação das perdas do tributo geraria alíquotas distintas entre eles. "Para alguns municípios
seria financeiramente possível cobrar alíquotas muito baixas, o que poderia dar início a um movimento predatório", afirmam no documento.
Para Conde, nenhum prefeito do Estado é contrário à reforma tributária, mas ela deve ser feita com critérios.
"Deve ficar claro nessa reforma o que vai acontecer com as receitas dos municípios porque, se houver perdas, haverá perdas de serviço e quem vai sofrer será a população, com menos saúde, educação e serviços básicos", disse.

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