Rio - O prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou nesta segunda-feira (28) uma lei que proíbe o aplicativo de transporte Uber na cidade. De acordo com o texto, fica vedado o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município, a título de transporte coletivo e individual, "estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites". A norma também cria multa para motoristas que desrespeitarem a lei.

A decisão se opõe a uma decisão de abril da Justiça do Rio que liberou o aplicativo. A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6 ª Vara de Fazenda Pública, proibiu que motoristas do aplicativo sofressem multas ou tivessem o carro apreendido por fazerem o serviço, sob pena de multa de R$ 50 mil diários. A prefeitura informou que respeitará a decisão e não fará fiscalizações. O Uber afirmou que "o prefeito ignora não só o direito de escolha de mais de 1,2 milhão de usuários, mas também decisão da Justiça".

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