Promissão, SP, 02 (AE) - O prefeito de Promissão (SP), Clécio Marcos Vedoato (PMDB), disse hoje que não poderá devolver R$ 750 mil aos cofres municipais de salários que teria recebido indevidamente, conforme pede o promotor Ivan Carneiro Castanheiro na ação civil pública ajuizada ontem "porque não tem esse dinheiro". "Acho que, se estou baseado em uma lei, se existe algum culpado não sou eu, mas quem a votou na época e isso vai ser uma grande briga jurídica", afirmou. Veodato, no entanto, admite a fixação de um salário menor para ele, o vice-prefeito e os vereadores. Segundo disse, antes de fixar o valor que ele teria de devolver era preciso levar em consideração que, com esse nível de salário, teve altos descontos de Imposto de Renda.
Os instrumentos legais que fixaram os atuais ganhos dos ocupantes de cargos eletivos municipais de Promissão são as resoluções nº 12/92 e 003/96, que fixam a remuneração do vereador no rateio de 4% da arrecadação municipal, com acréscimo de 50% para o presidente da Câmara; e os decretos legislativos 003/92 e 001/96 que estabelecem ter o prefeito direito a receber seis vezes o que ganha um vereador e o vice-prefeito 50% do valor pago ao prefeito. Por conta disso, o prefeito recebeu no ano passado salário médio de R$ 14.501,14, o vice R$ 7.250,57, os vereador R$ 2.408,23 e o presidente da Câmara R$ 3.625,28.
Na opinião do promotor os salários são excessivos, imorais e ilegais porque superam em muito o que ganha um trabalhador comum, fogem ao princípio da isonomia, porque não foram reajustados em concordância com o restante do funcionalismo, e ainda vinculam receita à despesa, o que é proibido pela Constituição Federal. Nas duas petições protocoladas ontem, ele estranha que o vice "sem praticamente nada fazer no período, a não ser comparecer em solenidades oficiais acompanhando ou substituindo o prefeito", ganhe a metade do que recebe o prefeito.
Lembra também que, nos níveis atuais, um vereador, que tem como obrigação apenas comparecer a duas sessões de no máximo quatro horas por mês, está ganhando mais de R$ 300,00 por hora trabalhada. Tomando por base nos últimos meses de 1992 - depois que a Justiça determinou três reduções na verba de representação - o prefeito ganhava o equivalente a 12 salários mínimos, mais dois terços a título de verba de representação, Carneiro quer que o salário do atual ocupante do cargo seja fixado em R$ 2.567 58 mediante a aplicação dos índices da inflação apurados no período ou em R$ 875,00, se aplicado o mesmo índice de reajuste dos salários do funcionalismo municipal.
Para os vereadores, propõe R$ 446,59 mensais, aplicando o mesmo índice obtido pelos funcionários da Câmara sobre o que ganhavam os vereadores de 1992. Se a juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira conceder a liminar ou julgar conforme pede o promotor, além do prefeito Vedoato ter de devolver R$ 751 mil, o ex-prefeito Marcos Simões R$ 508.7 mil e o vice-prefeito Ivo Ferreira Grama R$ 232 mil, cada um dos 15 vereadores atuais será cobrado em R$ 69.568,84 e os do mandato anterior em R$ 62.561 97. Cinco deles - Alessandro Arias da Cunha, Edson Buzetti, José Aparecido Cruz, José Ribeiro Filho e Orlando Lopes -, que foram reeleitos e atuaram nos dois mandatos, terão de recolher R$ 131.129,97. Os quatro presidentes da Câmara recolherão 50% a mais que os demais relativos aos anos em que estiveram na presidência. Davolve - Essa não é a primeira vez que os políticos de Promissão são compelidos a devolver salários aos cofres públicos. No começo dos anos 90, também por força de ações movidas pelo Ministério Público, o então prefeito Renato Luchiari e o vice Marcos Simões sofreram três reduções nas verbas de representação reajustadas no decorrer do próprio mandato. Simões devolve o dinheiro em parcelas e Luchiari - hoje presidente da Câmara - ainda não fez a devolução.
O diretor jurídico da Prefeitura, advogado Rubens Polo Ferrato, disse hoje que aguarda a citação do prefeito para definir as providências jurídicas e se pronunciar. Luchiari não foi encontrado. Sua assessoria, na Câmara, informou que ele estava viajando.