Belo Horizonte, 26 (AE) - O prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro (PSB), coordenador da Frente Nacional de Prefeitos, disse hoje que a Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada pela Câmara "nada mais é que o ajuste fiscal exigido pelo FMI". Como colegas de outras capitais, Célio avalia a possibilidade de adotar medidas jurídicas contra a lei - uma delas poderia ser a alegação de inconstitucionalidade, já que há diferenciação de tratamento entre os municípios. Ele reconhece o valor das medidas "moralizadoras" previstas, para evitar abusos em ano eleitoral.
Para o prefeito da capital mineira, porém, "o principal da lei é a submissão ao ajuste fiscal do FMI". Prova disso, segundo Célio, é que elaboração do projeto do governo federal foi feita pelos mesmos técnicos que participaram das negociações com o Fundo, no ano passado. O prefeito acredita que, no Senado, ainda há "possibilidade de se tentar mudanças" que impeçam prejuízos aos municípios. Célio lembrou que, no caso de Belo Horizonte, a lei não trará qualquer consequência, já que a capital mineira não possui dívida mobiliária, não faz Antecipações de Receita Orçamentária (AROs) há dois anos e todos os investimentos são feitos com recursos próprios.

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