O ex-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Napoleão Xavier do Amarante, teve mais uma derrota no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Amarante já acumula dois votos contra a concessão de habeas corpus por meio do qual sua defesa pede o trancamento da ação que a Procuradoria da República move contra ele.
O processo envolve a emissão indevida de títulos públicos pelo governo catarinense, conhecido como ôescândalo dos precatórios#. O juiz José Luiz Borges Germano da Silva, que havia pedido vista do hábeas há duas semanas, acompanhou o voto proferido pelo relator, Amir Sarti.
Ambos negaram o pedido do ex-presidente do TJ, considerando que um documento expedido por aquele tribunal, sob determinação de Amarante, teria servido de embasamento para uma suposta fraude cometida pelo Executivo de Santa Catarina. Sarti explicou que o governo precisava ôinventar uma dívida# que estivesse pendente de pagamento em 5 de outubro de 1988 para poder emitir títulos, como autorizava o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
Em 1996, a pedido do então governador Paulo Afonso, o TJ produziu o chamado Quadro Demonstrativo de Precatórios. Nele, constavam dívidas já quitadas antes da data determinada, mas acompanhadas de projeções de correção monetária até 96, dando a impressão de que não haviam sido pagas. Com base nisso, o Banco Central e o Senado autorizaram a emissão dos títulos sem base real.

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