Brasília, 03 (AE) - Termina hoje, às 18 horas, o prazo para apresentação de emendas às propostas de emenda constitucional (PEC) que possibilitam a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e a fixação de um subteto salarial para o funcionalismo público. Até agora, a PEC dos inativos recebeu 20 emendas e a do subteto, quatro. Em geral, as emendas à PEC dos inativos propõem que os aposentados e pensionistas sejam isentos da contribuição, os aposentados com mais de 65 ou 70 anos e os por invalidez sejam isentos, a faixa de isenção seja elevada de R$ 600,00 para R$ 1.200,00 reais, os militares sejam isentos, o Poder Público desembolse uma contrapartida para capitalizar os fundos de Previdência dos servidores ou seja extinta a Previdência Pública e os servidores sejam segurados pelo Regime Geral, o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada.
Quanto à PEC do subteto, as emendas tratam da competência para a fixação do teto salarial dos Poderes e da periodicidade da revisão salarial nos três Poderes. O fim do prazo para a apresentação de emendas a essas duas PECs encerra uma semana que assinalou avanços significativos na tramitação de algumas matériais importantes no Congresso. A reforma tributária entrou na fase de votação dos destaques na comissão especial da Câmara, provocando avanços nas negociações entre parlamentares, governo federal e governos estaduais. A reforma do Poder Judiciário começou a ser discutida no plenário da Câmara, apesar da falta de acordo para a votação de vários pontos polêmicos.
A regulamentação do Regime de Previdência Complementar foi aprovada pelo plenário da Câmara e seguiu para o Senado, abrindo caminho para a votação do projeto que regulamenta as relações dos fundos de pensão estatais com seus patrocinadores. O pedido de urgência para a votação desse projeto foi aprovado pelo plenário também nesta semana. Houve avanço também na tramitação do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a apresentação do relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-CE) à comissão especial da Câmara que discute o assunto. No Senado, foi aprovada em segundo turno a polêmica proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias, que será apreciada novamente pela Câmara.

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