O juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, da 1ª Vara Federal de Londrina, determinou às empresas Econorte, Viapar e Rodonorte, concessionárias de rodovias federais que estão na jurisdição de Londrina, que afixem nas praças de pedágio – em, no máximo, 10 dias – avisos de que há em trâmite uma ação civil pública pela suspensão da cobrança da taxa de pedágio. O aviso deve também orientar os motoristas a guardar os comprovantes de pagamento, para uma possível devolução, no futuro, dos valores pagos.
De acordo com informações da Vara Federal enviadas ontem aos órgãos de imprensa, os comunicados deverão ser colocados – em locais bem visíveis – nas praças de Cambará e Jataizinho, na BR-369; Sertaneja, na PR-323; Arapongas, na BR-369 e Mauá da Serra, na BR-376. Com a decisão, o juiz Tomazoni atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), protocolado no dia 16 de março.
A principal argumentação do MPF na ação é de que estas praças de pedágio foram instaladas em rodovias com pista simples, tomando como base o parecer nº 172/2000, do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a cobrança das tarifas em estradas do tipo. O MPF defende também que as concessionárias restituam os valores pagos pelos motoristas desde a implantação da tarifa nas rodovias paranaenses, em julho de 1998.
O juiz federal indeferiu, porém, a antecipação da tutela – a suspensão imediata da cobrança do pedágio –, por entender que, se fosse concedida, as empresas seriam prejudicadas caso fosse restabelecida a cobrança na decisão final. Por outro lado, se a sentença do juiz determinar a suspensão da cobrança do pedágio, os consumidores que tiverem guardado seus comprovantes de pagamento poderão pleitear a devolução judicialmente.
A Econorte disse ontem, através de sua assessoria de imprensa, que ainda não havia recebido a determinação judicial mas que irá cumpri-la assim que for comunicada oficialmente. O departamento jurídico da Rodonorte preferiu não se manifestar enquanto não receber o comunicado. A assessoria de imprensa da Viapar não retornou as ligações da Folha .

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