O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 34 anos nesta semana. Publicado em 13 de julho de 1990, o estatuto é considerado um marco por definir direitos e ferramentas para garantir o acesso à saúde, educação, lazer e esporte a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos. Pelo ECA, todos os entes - família, sociedade e poder público - têm papel fundamental na garantia da integridade, segurança e nos direitos dessa população.

Apesar disso, de acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Paraná registrou 5.825 casos de violência contra crianças e adolescentes no primeiro semestre de 2024; no ano passado, foram 9.150. Em todo o território brasileiro, foram 228.519 casos ao longo do ano de 2023.

De acordo com o delegado-chefe do Nucria (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes) de Curitiba, Rodrigo Rederde, os crimes mais recorrentes relacionados à essa população são os maus-tratos, lesão corporal, violência sexual e estupro de vulnerável, perseguição e importunação sexual. A grande maioria dos casos chega até o núcleo através de denúncias anônimas pelo telefone 181 ou através do B.O (Boletim de Ocorrência), tanto presencial quanto online, assim como encaminhadas por outros órgãos, como o Ministério Público.

Ele pontua que a maioria dos casos relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes acontece dentro da própria casa. “Via de regra, o suspeito aproveita que está sozinho com a vítima para cometer o abuso sexual ou o ato libidinoso diverso da conjunção carnal”, aponta. Esse crime, de acordo com o delegado, costuma ser silencioso pelo fato de a vítima ainda ser criança ou adolescente sendo que, em muitos casos, ela não consegue falar ou se expressar. “Até as mais velhas ficam com tanto medo que não conseguem nem reagir”, detalha.

O diálogo aberto e a relação de confiança entre pais e filhos, segundo Rederde, são fundamentais e precisam ser trabalhados, principalmente entre os adolescentes. Entre os pequenos, os pais precisam ficar atentos a alguns indicativos, como baixo rendimento escolar, atitudes sexualizadas ou a regressão a hábitos antigos. “São vários indicativos que podem ajudar num primeiro passo a investigação envolvendo esse tipo de crime”, explica.

PRIORIDADE ABSOLUTA

Promotora de Justiça do MP-PR (Ministério Público do Paraná), Larissa Haick Vitorassi Batistin aponta que o ECA é um marco por colocar a criança e o adolescente como prioridade absoluta para a família, sociedade e para o Estado, principalmente por ter como foco a prevenção de violações. “[O Estatuto passou a tratar] a criança e o adolescente não mais como objetos de intervenção, mas como sujeitos de direito”, explica.

No que diz respeito às principais garantias, ela pontua que o ECA trouxe formas de efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, como o direito à vida e à saúde, em que é de responsabilidade da família o acompanhamento pré-natal e a vacinação, por exemplo. Por outro lado, o Estado precisa garantir o acesso dessa criança à rede de atendimento. “Na área da educação, o Estatuto traz tudo o que a criança e adolescente deve receber para que cresça de forma saudável”, ressalta.

A promotora exemplifica que todas as crianças e adolescentes precisam estar matriculadas e frequentando a escola e que, para isso, o Estado deve garantir vagas e a família deve possibilitar que os menores frequentem as aulas. Para garantir esses direitos, o ECA criou também mecanismos de controle, como o Conselho Tutelar, que não possui vínculo com nenhum outro órgão. “Ele serve para cobrar todos esses direitos do Estado, da família e da sociedade cada vez que existe uma violação dos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirma.

Ao colocar as crianças e adolescentes como prioridade absoluta, o ECA garante que, em casos de urgência médica, elas recebam atendimento antes de outras populações, por exemplo. A prioridade também diz respeito à destinação de recursos públicos. “É investindo em crianças e adolescentes que a gente vai ter um futuro melhor”, aponta.

Assim como é garantidor dos direitos dessa população, o ECA também é uma ferramenta que sistematizou a responsabilização de adolescentes entre 12 a 18 anos ao cometer algum crime ou contravenção penal. “Essa responsabilização é diferente da que acontece na esfera criminal para um adulto porque ela leva em consideração todos os aspectos de desenvolvimento desse adolescentee e ele é responsabilizado de maneira a reintegrá-lo na sociedade”, explica Batistin, reforçando o caráter pedagógico, ou seja, de medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida.

Apesar de o ECA ser uma ferramenta na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, as violações ainda existem, como exemplo da diminuição da cobertura vacinal, que aponta que famílias estão deixando de vacinar seus filhos. “Independente da vontade da família, esse é um direito da criança”, afirma. A falta de vagas em creches também apresenta uma violação ao ECA e ao direito das crianças. “Infelizmente, a família ainda é a maior violadora dos direitos, como a integridade, o respeito. Ainda existe muita violência, como a sexual, dentro da própria família”, completa.

CONSELHO ATUA COMO PRIMEIRA LINHA DE DEFESA

O Conselho Tutelar nasceu junto ao ECA para garantir a assistência às crianças e aos adolescentes. Em Londrina, são 25 conselheiros em atuação, que ficam divididos de forma igualitária entre as cinco regiões da cidade. No que diz respeito à atuação dos conselheiros, a principal atribuição é o atendimento aos menores em caso de violação dos direitos.

“O Conselho Tutelar atua como a primeira linha de defesa quando os direitos são ameaçados ou violados”, aponta o órgão, complementando que os conselheiros podem requisitar serviços públicos, acionar o Judiciário e o Ministério Público, cobrar dos governos o cumprimento do ECA e ajudar as famílias a garantir os direitos básicos das crianças e adolescentes.

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsáveis, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor. “Por outro lado, situações que envolvam crimes devem ser comunicadas diretamente à polícia. O Conselho Tutelar pode atuar em paralelo, mas a polícia é a autoridade principal para lidar com esses casos”, explica.

Contato

O Conselho Tutelar pode ser acionado de forma gratuita pelo número 125. Em Londrina, cada região possui sua própria sede:

Norte

Endereço: Rua dos Pintores, 73 - Chefe Newton

Telefones: 3378-0375

Leste/Rural

Endereço: Rua Rouxinol, 239 - Pq. das Indústrias Leves

Telefones: 3379-0012

Centro

Endereço: Rua Atílio Scudeler, 283 – Portuguesa

Telefones: 3378-0374

Sul

Endereço: Av. Grã Bretanha, 195 - Jd. Igapó - Cep. 86.046-170

Telefones: 3378-0397

Oeste

Endereço: Avenida Luigi Amorese, 6455 - Jardim Leonor

Telefones: 3378-0360

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