Curitiba - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Paraná solicitou à direção nacional do órgão que estenda o prazo para que os proprietários de terras na faixa de fronteira legalizem a situação de suas propriedades. Pela legislação atual, quem não apresentou ao Incra o pedido de ratificação dos títulos concedidos pelos governos estaduais até o dia 31 de dezembro do ano passado pode perder o direito à posse das terras.
A situação jurídica das propriedades que se localizam a até 150 km da fronteira com outros países foi alvo de controvérsia no passado. Em 1969, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados poderiam ceder o uso da terra a terceiros, mas a posse continuaria sendo da União. Em 1975, o governo federal baixou um decreto que permitia que os beneficiários obtivessem a posse efetiva das terras, desde que os títulos concedidos pelos estados fossem ratificados pelo Incra. Em 1999, o Congresso fixou para o final de 2000 o prazo para que o pedido de ratificação fosse protocolado, posteriormente estendendo a data-limite para dezembro de 2002.
A direção nacional do Incra não pretende prorrogar o prazo mais uma vez. No Paraná, cerca de 7 mil propriedades das 104 mil propriedades na região da fronteira ainda não apresentaram o pedido de ratificação. Mas nem todos esses títulos de terra podem estar ilegais. Os donos de terreno com tamanho menor que 15 módulos fiscais (que variam de 18 a 30 hectares) estão isentos da necessidade de ratificação, a não ser que possuam mais de uma propriedade.
A recusa do Incra em prorrogar o prazo mais uma vez tem gerado reações na Câmara dos Deputados, principalmente entre deputados da bancada ruralista e representantes das regiões fronteiriças. Para o deputado paranaense Dilceu Sperafico (PPB), o culpado pelos atrasos é o próprio Incra. ''O instituto não tinha material humano nem informações sobre os documentos que deviam ser encaminhados pelos proprietários. É obrigação do Incra prorrogar o prazo'', afirmo Sperafico. Os deputados pretendem votar nas próximas semanas um projeto de lei para prorrogar o prazo por mais dois anos.
O executor do Incra em Cascavel, Valdecir Filipetto, também defende a prorrogação de prazo. ''Enviamos um ofício para a direção nacional propondo duas hipóteses. Uma é que proprietários que tenham mais de um lote de terras, cuja dimensão total não ultrapasse 15 módulos fiscais, recebam a ratificação automática. A outra é que o prazo seja prorrogado por mais seis meses. Ainda estamos aceitando os pedidos de ratificação que chegam, mas estamos alertando aos proprietários que tudo depende das decisões de Brasília'', explicou Filipetto.

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