Curitiba, 30 (AE) - O procurador-geral do Paraná, Joel Coimbra, pediu hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento, sem análise do mérito, da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo Estado de São Paulo
questionando incentivos fiscais que estariam sendo concedidos à Zona de Processamento Aduaneiro (ZPA) de Maringá (PR). Segundo Coimbra, o decreto que regulamentava a concessão dos benefícios previstos no programa Paraná Mais Empregos foi revogado em 21 de janeiro.
"A ação do governo de São Paulo é totalmente sem fundamento", disse o procurador. "O erro de São Paulo em propor ação contra um decreto revogado, em matéria de prática judicial, é uma coisa inaceitável para a mais modesta das inteligências." O governo justificou, para a suspensão da legislação, que precisava reavaliar o projeto de concessão de adiamento de prazo de até 48 meses para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas instaladas na ZPA, formada por Maringá, Marialva, Sarandi e Paiçandu (PR). No período de vigência, os incentivos beneficiaram 15 empresas.