Curitiba, 05 (AE) - O governo do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a lei paulista que limita em até 20% a aquisição de mercadorias fora de São Paulo por pequenas e microempresas que queiram se beneficiar do Simples estadual.
"Entro com a ação como os outros Estados", disse o governador Jaime Lerner (PFL). "Será uma consulta sobre a constitucionalidade dessa medida." "Vejam bem", acentuou. "Não é medida contra o governo de São Paulo, mas consulta sobre a constitucionalidade." O parecer da Procuradoria do Estado que orientaria a decisão do governador seria entregue hoje e não mais segunda-feira (09), como previsto anteriormente. O procurador-geral, Joel Coimbra, viajou hoje à tarde para Brasília, mas as informações eram de que o parecer dele mostra pontos de inconstitucionalidade na lei.
Logo que a Lei Estadual paulista 10.325 foi sancionada, o secretário da Fazenda do Paraná, Giovani Gionédis, havia declarado que era necessário responder com uma legislação semelhante ou com ação judicial para "defender os interesses do empresariado paranaense". "Não aceitaremos esta medida, tomada de forma unilateral pelo governo paulista, que quer abrir um novo capítulo da guerra fiscal", afirmou, na época.
Como primeira resposta paranaense, o deputado estadual Aníbal Khury (PFL) apresentou o Projeto de lei 373/99 propondo a adoção da mesma medida paulista para as micros e pequenas empresas paranaenses. O projeto foi aprovado em primeira discussão. O deputado, que é presidente da Assembléia Legislativa, aguarda a decisão sobre as ações judiciais para colocar o projeto em votação final. A Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (Aecic) também enviou um pedido à Procuradoria-Geral da República para que ingresse com Adin contra a lei paulista.

mockup