Curitiba, 10 (AE) - O procurador-geral do Paraná, Joel Coimbra, vai protocolar segunda-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a defesa do Estado contra a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo governo de São Paulo, que questiona a política paranaense de incentivos.
"Estamos absolutamente certos de que nossos incentivos são financeiros, não fiscais", afirmou Coimbra.
O documento vai tentar mostrar que as empresas que se instalam no Estado são beneficiadas pelo programa Paraná Mais Empregos, que prevê dilação no prazo de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 48 meses. O procurador argumenta que a dilação não é um incentivo fiscal porque não se isenta nem se diminui o valor do imposto.
Coimbra também pretende mostrar que, em alguns casos, os benefícios foram concedidos às empresas "como forma de proteger a economia de medidas unilaterais adotadas por outros Estados". Assim, o Paraná teria concedido crédito presumido aos setores de bobinas, tiras e chapas de aço, gados bovino e bubalino, carne bovina, derivados de suínos e aves porque outros Estados - entre os quais São Paulo - tinham feito isso antes.
No caso do setor de software, o Paraná também teria isentado do ICMS os programas de computador, repetindo uma medida adotada unilateralmente também por São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. No caso de empilhadeiras, retroescavadeiras e pás carregadoras, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, o Paraná argumenta que decidiu reduzir a base de cálculo do imposto depois que Pernambuco e Goiás fizeram a mesma coisa.
No documento de defesa das medidas adotadas pelo Paraná, o governo também argumenta que as refeições industriais foram beneficiadas com redução na base de cálculo do imposto para tornar mais barato o preço da alimentação ao trabalhador e repetindo medida anteriormente adotada por Pernambuco e Goiás.

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