Porto Alegre, 17 (AE) - A Prefeitura de Porto Alegre poderá ingressar amanhã com nova ação para impedir uma etapa do processo de privatização do Banespa. Na condição de acionista minoritário - com menos de 1% de participação -, o município questiona o provisionamento de R$ 1,8 bilhão para débitos fiscais, que seria incluído no balanço da instituição de 1999, segundo o procurador-geral da prefeitura, Rogério Favreto.
A procuradoria considera a reserva ilegal, sustentando que as dívidas ainda estão em fase de discussão administrativa, o que não justificaria o provisionamento. A ação está pronta, mas seu ingresso dependerá da avaliação que será feita de processo semelhante movido pela prefeitura na 18ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. Nesta ação, a Justiça determinou a inclusão do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da União como réus.
Favreto enviou um procurador de seu gabinete a São Paulo para fazer a análise. A tendência da prefeitura é a de desistir deste processo e ingressar com outro idêntico na Justiça Federal de Brasília para poder incluir o Banco Central como réu - já que Brasília seria o foro apropriado para isso, afirmou o procurador-geral. A prefeitura pretende impedir a publicação do balanço ou do provisionamento dos débitos. A procuradoria argumenta que a reserva de recursos irá deixar o balanço no vermelho, reduzir a cotação das ações e depreciar o valor do banco no leilão. "O município é contra a privatização, mas nesta ação não estamos questionando isso", comentou o procurador-geral. Apesar disso, se tiver sucesso, a medida da prefeitura provavelmente afetará o leilão, admitiu Favreto. IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLíTICOS 1

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