Porto Alegre - O sistema previdenciário da prefeitura de Porto Alegre vai pagar pensões a parceiros de funcionários públicos homossexuais. O direito já estava reconhecido na lei que criou o Departamento de Previdência dos Servidores Municipais (Previmpa) no ano passado, mas faltava a regulamentação do artigo que trata do assunto, que será feita hoje, com a assinatura de um decreto pelo prefeito João Verle (PT).
Para garantir o direito ao parceiro, o funcionário público deve inscrevê-lo como dependente no cadastro do Previmpa. A comprovação do vínculo pode ser feita por documentos como declaração do Imposto de Renda em que conste o nome do dependente, testamento, declaração feita em tabelionato, prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta ou escritura de compra e venda de imóvel. Se o funcionário público perder a condição de segurado, a inscrição do parceiro é cancelada automaticamente.

mockup