O governo federal informou que o primeiro passo para combater as eventuais irregularidades na ação das Comissões de Conciliação Prévia será a elaboração de uma portaria ministerial. A norma administrativa já está em preparação e vai regular diversas atividades do Ministério do Trabalho, dentre elas a fiscalização sobre todas as Comissões do País. Tão logo a portaria esteja em vigor, as Comissões de Conciliação terão 60 dias para se adequar às novas regras, sob pena de responder pela inadequação. Além disso, estamos preparando um protocolo de cooperação envolvendo diversos órgãos a fim de coibir abusos, fiscalizar e indicar as suspeitas de atividade delituosa ao Ministério Público do Trabalho, acrescentou o ministro do Trabalho, Paulo Jobim,
O ministro também defende a criação de algum mecanismo legal que permita ao empregado acionar a Justiça do Trabalho, ainda que seja para examinar os aspectos formais, ou seja, se a conciliação foi forçada ou não seguiu um ritual válido. Em uma situação como essa, a Justiça do Trabalho poderia anular o acordo extrajudicial.

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