Brasília, 07 (AE) - O Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (Indesp), do Ministério de Esporte e Turismo, publicou portaria hoje regulamentando a cobrança da Taxa de Autorização de Bingo (Tabingo), que é de R$ 6.000,00 mensais para bingos permanentes e R$ 4.000,00 para cada sorteio de bingo eventual. O governo não entende que tenha de respeitar o princípio constitucional da anualidade, pelo qual um imposto só pode ser cobrado no ano fiscal seguinte ao da sua criação.
O presidente do Indesp, Augusto Viveiros, disse que o governo decidiu publicar a portaria regulamentando a medida provisória da Tabingo com base no entendimento de alguns juristas de que "taxa" não é imposto e pode ser regulamentada por portaria. Viveiros disse que essa é a opinião do senador Bernardo Cabral (PFL-AM). "Ele entende que isso é tarifa e não tem o princípio da anualidade", disse Viveiros.
Recolhimento - A portaria determina que os recolhimentos dos bingos permanentes sejam feitos pelas entidades desportivas até o último dia útil de cada mês, em nome do Indesp. A multa para quem não recolhe em dia a taxa é de 20% além de juros. O dinheiro deverá ser depositado no Banco do Brasil. Os números da agência, código do depósito e outras informações para o depósito estão especificados na portaria, publicada no Diário Oficial da União de hoje.As entidades desportivas deverão recolher a taxa do bingo eventual até a data do respectivo certificado expedido pelo Indesp. Os detalhes do recolhimento estão na portaria.
Viveiros afirmou que o governo espera recolher R$ 70 milhões por ano com a Tabingo. O dinheiro arrecadado deverá ser investido nos esportes brasileiros. Viveiros acredita que poderão surgir recursos na Justiça contra a cobrança da taxa no mesmo ano fiscal de sua criação, mas deixou claro que o governo vai recorrer.
Comissão - O presidente da comissão do Congresso Nacional que analisa a taxa de criação dos bingos, deputado Ronaldo Vasconcelos (PFL-MG), disse hoje que o governo regulamentou a taxa com base na medida provisória. Ele não vê ilegalidade nesta iniciativa, mas deixa claro que o futuro da taxa ainda depende de decisão da comissão.
"Acho R$ 6.000,00 para os bingos permanentes uma taxa muito baixa", disse Vasconcelos. O parlamentar afirmou que muitos congressistas acham a taxa baixa e que o valor poderá ser alterado, exigindo a publicação de nova portaria. Antes de anunciar uma posição sobre a Tabingo, a comissão vai ouvir várias autoridades da área desportiva.Amanhã (08) deverá ser ouvido o ex-presidente do Flamengo, Márcio Braga. Quinta-feira, a comissão deve ouvir o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira. Na semana que vem, a comissão pretende ouvir o ex-jogador Zico.
Hoje o Indesp voltou a publicar a portaria que suspende por 90 dias a análise de novos pedidos de credenciamento e autorização de funcionamento de bingos permanentes.