Brasília, 05 (AE) - Portaria hoje assinada pelo ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, estabelece as regras de funcionamento dos regimes de Previdência dos Estados e municípios. A portaria concede a estas unidades prazo até 1º de julho deste ano para adequarem seus regimes de previdência e até 31 de dezembro para criarem contas individuais de constribuições de seus servidores.
Estabelece, além disso, que União, Estados municípios devem publicar mensalmente o balanço de seus sistemas previdenciários. A portaria detalha a Lei 9.717/98, cujo objetivo foi integrar os regimes próprios de previdência social do servidor público à nova política previdenciária do País. Segundo informação do Ministério da Previdência, atualmente quase todos os Estados e 1.388 municípios possuem regimes próprios de previdência para seus funcionários, reunindo 3,5 milhões de segurados. A portaria estabelece, para esses regimes se adequarem às novas regras, que eles deverão ter um mínimo de mil segurados por fundo e os municípios, uma receita própria adicionada à cota a que têm direito do ICMS e do IPVA superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos Estados.
Ainda de acordo com a portaria assinada hoje pelo ministro da Previdência, o ajuste nas contas públicas para que sejam gastos no máximo 12% da receita líquida com o pagamento de benefícios poderá ser feito até janeiro de 2001. O mesmo vale para a regra "2 por 1", em que a contribuição da entidade patrocinadora não poderá exceder ao dobro da contribuição dos servidores. Os governos que desejarem instituir regimes de previdência para seus servidores terão, ainda, que obedecer ao princípio de equilíbrio financeiro e atuarial fixado pela portaria, separação entre previdência e assistência médica, acesso dos participantes à gestão e alíquotas de inativos não inferiores às dos ativos.
Segundo informativo distribuído pelo Ministério da Previdência, uma das preocupações do ministério é tornar os fundos de previdência dos servidores públicos mais confiáveis, seguros e transparentes em suas ações. Com isso, deverão publicar, já a partir deste mês, em órgão oficial de imprensa, um demonstrativo da execução financeira e orçamentária mensal e acumulada, além de um balanço anual com os pareceres de auditoria contábil.

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