São Paulo, 23 (AE) - Uma liminar concedidada em ação civil pública movida pelo município de Porecatu (PR) está impedindo o governo paulista de prosseguir no processo de privatização das geradoras da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). A ação, segundo informações do departamento jurídico da Cesp, pede que não se proceda o registro de cisão da empresa na Junta Comercial de São Paulo, o que impede a transferência de patrimônio e a realização dos leilões das três geradoras oriundas da cisão: Paranapanema, Tietê e Paraná.
A Cesp entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná, no dia 3 de junho, pedindo o efeito suspensivo da liminar concedida na comarca de Porecatu. Na última segunda-feira (21) se esgotou o prazo para troca de informações sobre o caso e a Cesp aguarda a qualquer momento a decisão do TJ-PR.
Florestópolis também entrou com ação semelhante, já cassada. Além dessas duas cidades, outros municípios localizados na região da bacia da usina da Capivara estão tentando entrar com ações contra a Cesp, com o mesmo argumento: a cisão iria enfraquecer o patrimônio da empresa, que não teria como honrar compromissos ambientais.
A queixa é idêntica à do Mato Grosso de Sul (MS), que travou e perdeu recente batalha judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), mas as condições são diferentes. No caso do MS - por conta da construção das usina e eclusa de Porto Primavera -, existe um acordo de proteção ambiental entre os dois governos, feito com acompanhamento do Ibama e, no qual o governo paulista já gastou cerca de R$ 500 milhões.
No caso das cidades paranaenses, a usina de Capivara (Rio Paranapanema) está em funcionamento desde 1976/77, e não há notícia de prejuízo ou agressão ambiental.

mockup