Brasília, 14 (AE) - O Senado vota amanhã (15) em plenário o projeto de resolução que irá permitir aos municípios renegociar as dívidas contratuais com a União, mas começou a articulação dos prefeitos para garantir no Congresso a renegociação da dívida mobiliária. Hoje, pouco depois do projeto de resolução ser aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), esteve com o relator da matéria, José Fogaça (PMDB-RS), para começar a mapear qual será a receptividade na Casa à rolagem global da dívida paulistana.
"Coloquei a ele que o Senado não estará aberto a um tratamento diferenciado para São Paulo, mas aceitará que a rolagem envolvendo a dívida contraída com a emissão irregular de títulos para pagamento de precatórios judiciais seja feita em 30 anos", relatou Fogaça, após o encontro. De acordo com o que o prefeito disse ao senador, apenas R$ 1,7 bilhão da dívida total de São Paulo não é mobiliária e está dentro do padrão do projeto aprovado hoje. Outros R$ 9 bilhões não estão contemplados e precisarão ser analisados separadamente. Grande parte diz respeito à dívida contraída com a emissão dos papéis para pagamento de precatórios.
Também avançou hoje o processo de abertura das negociações para a revisão dos acordos de federalização das dívidas dos Estados. No dia 22, o governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), deverá depor na CAE sobre o pedido de empréstimo de R$ 100 milhões feito pelo Estado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo dos senadores é ganhar o apoio de Covas para a proposta que exclui empréstimos multilaterais do limite de capacidade de endividamento dos Estados.
Na sessão de hoje da Comissão, foram colocadas duas restrições à ampla autorização dada ao Ministério da Fazenda para a assinatura dos acordos de renegociação de dívidas municipais sem exame individual pelo Senado. Foi fixado um prazo de 270 dias para a celebração dos acordos e se estabeleceu que qualquer senador poderá pedir que o acerto seja sustado, caso se comprove descumprimento das regras estabelecidas no projeto.
A proposta para que a dívida contratual dos municípios acima de 1 milhão de habitantes fosse analisada caso a caso foi rejeitada, depois que o presidente da CAE, Ney Suassuna (PMDB-PB), lembrou que nenhum destes municípios poderia ter o acordo aprovado pelo Senado, pelo fato de desrespeitarem todos os limites estabelecidos na Resolução 78, que trata do endividamento de Estados e municípios, para a consolidação dos débitos.
A renegociação das dívidas municipais começou em janeiro
com a edição de uma medida provisória (MP), e poderá permitir a federalização de R$ 23 bilhões em débitos. O acordo beneficia os prefeitos, que trocam juros de mercado por taxas tabeladas em 9% ao ano, e o Tesouro Nacional, uma vez que a adesão à negociação passa a impedir que os municípios tomem dinheiro na rede privada e, assim, expandam infinitamente o passivo.
Com a aprovação do projeto de resolução, qualquer novo endividamento das prefeituras passará pela adesão ao modelo de acordo estabelecido pelo Ministério da Fazenda. Por este motivo, desde o início do ano, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), está retendo na Mesa Diretora do Senado pedidos de município para contrair novas dívidas. Já há mais de 60 pedidos de novos empréstimos aguardando distribuição para a CAE. "Só no Rio Grande do Sul, há doze casos", afirmou Fogaça.

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