Curitiba - Convênio entre Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), Governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJ-PR), anunciado ontem, pretende suprir, temporariamente, a falta de uma Defensoria Pública no Estado. Apesar de previsto na Constituição Federal, o serviço gratuito de assistência jurídica às pessoas que não podem pagar por um advogado não está disponibilizado em todo o Paraná. O atendimento deve estar disponível em dois meses e tem previsão inicial de cinco anos de duração.
O advogado com interesse em atuar nos casos responderá a um chamamento feito pela OAB-PR, que organizará um cadastro e apresentará a lista de nomes ao TJ-PR. Ele irá trabalhar do escritório próprio na subseção a qual esteja vinculado. O primeiro edital para adesão ao convênio está previsto para o ínicio de abril e vale para todo o Paraná. O pagamento de honorários aos profissionais seguirá uma tabela que será aprovada pelo conselho seccional da Ordem.
Segundo o presidente do OAB-PR, José Lucio Glomb, vários advogados têm se mostrado interessados em aderir. Caberá à Ordem controlar o serviço prestado pelos profissionais e, eventualmente, retirar da lista os nomes que não apresentem um bom desempenho.
O TJ-PR deverá orientar os juízes para que apliquem a lista de profissionais credenciados pela OAB-PR. A ideia é que haja revezamento entre as indicações, o que acabaria com os privilégios dados a poucos advogados. Os juízes entregarão um relatório trimestral com as indicações e a quantidade de processos que cada um recebeu. Deverão ainda fixar os honorários de acordo com a tabela.
O Governo do Estado, por meio da Procuradoria, fará o pagamento dos serviços. O valor total do convênio chega a R$ 65 milhões para os cinco anos, incluindo a contribuição previdenciária. Mas, segundo o procurador-geral do Estado, Carlos Marés de Souza Filho, o valor será repensado. Uma comissão de fiscalização, formada por representantes da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, do Poder Judiciário e da OAB-PR, se reunirá a cada três meses.
Na Capital e no interior serão atendidas causas criminais, e no interior o serviço inclui as causas cíveis, não patrimoniais. ''Temos constatado no mutirão carcerário que muitas situações, que levam a superlotação das cadeias e presídios, decorrem da falta de defesa dessas pessoas que não têm condições de pagar'', afirma Glomb.
Segundo Souza Filho, o convênio não substitui a Defensoria Pública por várias razões. ''Os advogados do cadastro serão chamados para atuar em ações que já estão em juízo, uma vez que será o juiz que ativará esse profissional. A Defensoria Pública tem que estar com as portas abertas também para quem deseja abrir uma ação. Nesse caso é o advogado quem arcará com os custos de manutenção do escritório'', explica.
De acordo com o procurador, o convênio poderá ser mantido mesmo com a instituição da Defensoria Pública, pela facilidade de estar em todos os municípios.
Na opinião de Souza Filho, a Defensoria não deve ''sair do papel'' em curto prazo. ''Acho que esse é um projeto para começo de gestão. Então é bom que seja cobrado do próximo governador''. Outro motivo para a demora na disponibilização do serviço é o longo processo de implementação, uma vez que ele exigirá, também, um concurso público de grande proporção que atingirá todo o Estado.

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