São Paulo, 18 (AE) - Os pontos do Código de Ética do Servidor: Quarentena - O texto proíbe, por um ano, que autoridades públicas que deixarem o Executivo ocupem cargos ou prestem serviços para empresa privada, com a qual tenha mantido relacionamento nos doze meses anteriores à saída do governo. A pena será censura ética pública. Brigas públicas - Estão proibidas manifestações públicas de autoridades contra a honorabilidade ou o desempenho funcional de colegas. Declaração de bens -As autoridades deverão enviar à comissão de ética pública informações sobre sua situação patrimonial. Alteração relevante no patrimônio também deverá ser notificada à comissão: transferência de bens a cônjuge, aquisição ou alienação de propriedade rural, entre outros. Caberá à comissão a aprovação prévia da gestão de bens pela autoridade, cujo valor possa ser afetado por decisão ou política do governo. É o caso de investimentos de renda variável, em commodities, contratos futuros e moedas para fins especulativos. Jatinhos - Está proibida a utilização de bens e serviços exclusivos da administração pública para fins particulares. Pode ser encaixado nesse caso o uso de jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros para viagens de passeio. Presentes - Os servidores só poderão receber presentes, cortesias ou hospitalidade com valores abaixo de um salário mínimo.

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