São Paulo, 26 (AE) - Estes são os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada ontem (25) na Câmara dos Deputados: Endividamento - Restringe endividamento do setor público; proíbe a União de assumir dívidas dos Estados, municípios e do Distrito Federal Juros - União, Estados e municípios devem fixar limites para as despesas com juros das dívidas Gastos de pessoal -Não poderá ultrapassar 60% das receitas dos Estados, 50% das da União e 70% das dos municípios Reajustes - Governantes só poderão reajustar despesas continuadas - duração acima de dois anos seguidos, como os benefícios previdenciários e salários do funcionalismo, se houver aumento das receitas ou corte de outros gastos em igual valor Prestação de contas - Governos serão obrigados a apresentar à população e aos Tribunais de Contas relatórios sobre as contas públicas Superávit primário - As LDOs das três esferas de governo deverão conter metas de desempenho fiscal para o exercício em questão e para os dois anos seguintes. Com isso, as administrações precisarão prever se terão superávit ou déficit Fim de mandato - Lei restringe ação dos governos no último ano dos mandatos: proíbe reajuste salarial seis meses antes do fim do mandato e empréstimos que comprometam receitas futuras Banco Central - Tesouro Nacional será único emissor de papéis da dívida pública brasileira Crimes - Penas para quem descumprir regra serão fixadas em lei ordinária

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