Brasília, 15 (AE) - Estes são os principais pontos da mensagem do presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso, na abertura do ano legislativo: POLÍTICA ECONÍMICA Por meio da mensagem, o presidente classificou 1999 como o ano em que o Brasil "consolidou em definitivo o caminho do desenvolvimento com inflação baixa". Lembrou que o governo teve de adotar o regime de câmbio flutuante, e disse que o governo avançou no ajuste das contas públicas, com participação do Congresso na regulamentação da reforma da Previdência, com a introdução do fator previdenciário. Segundo ele, o Programa de Estabilidade Fiscal (PEF) revelou-se "insuficiente para sustentar a estratégia" do governo, em razão de "episódios domésticos", como a derrota "inicial" na apreciação do projeto que instituía a contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos e pensionistas e a moratória do governo mineiro. Fernando Henrique acrescentou que as condições favoráveis levaram o Banco Central a reduzir gradualmente a taxa básica de juros, o que se somou à inflação sob controle. E frisou a importância de ter tornado públicas as metas de inflação para os anos de 1999, 2000 e 2001, respectivamente de 8%, 6% e 4%. RETOMADA DO EMPREGO Fernando Henrique disse que não se confirmou a previsão de forte impacto negativo da desvalorização sobre o nível de emprego, citando o Índice de Desemprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que encerrou o ano com uma taxa acumulada de 7,6%, praticamente igual à de 1998. Ele também comentou que o governo lançou, em conjunto com o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o programa Brasil Empreendedor, que visa a assegurar 3 milhões de empregos por meio de medidas de estímulo às pequenas, médias e microempresas. Estarão disponíveis cerca de R$ 8 bilhões, a maior parte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). REFORMAS ESTRUTURAIS O presidente afirmou que o resultado primário do setor público consolidado em 1999, no acumulado até novembro, atingiu 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o que revela o esforço do ajuste fiscal. Esse aspecto, acrescentou, soma-se às reformas estruturais propostas pelo governo e votadas ou em votação pelo Congresso. Ele destacou a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento para dar "condições jurídicas efetivas" para a redução dos gastos com a folha de pagamento nos Estados e municípios. E ressaltou a importância da aprovação de projetos de lei referentes às carreiras típicas de Estado, ao regime do emprego público e aos critérios para demissão por insuficiência de desempenho. Também chamou a atenção para o envio ao Congresso da proposta de emenda constitucional que autoriza os Estados e municípios a fixar limite inferiores aos da União para os salários dos servidores, o chamado subteto salarial. Fernando Henrique enfatizou os progressos na aprovação de pontos da reforma da Previdência e lembrou da derrota do governo no Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas. Em seguida, afirmou, o Executivo contou com o apoio dos governos estaduais para o encaminhamento da proposta de emenda constitucional que autoriza a cobrança da contribuição. áREA SOCIAL O governo, segundo Fernando Henrique, tomou como desafios a redução da taxa de analfabetismo, a adoção de reformas no ensino médio, a modernização do modelo da educação profissional e a liberdade de gestão para as instituições federais de ensino superior. O Censo Educacional, que registra anualmente dados estatísticos sobre o setor, e o Censo sobre Financiamento da Educação, que levanta informações sobre os recursos disponíveis e aplicados na área, são citados na mensagem. Com relação à saúde, o presidente disse que os recursos orçamentários e financeiros destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) vêm aumentando. "Em 1999, foram orçados em R$ 20,3 bilhões, correspondentes ao valor per capita de R$ 123,82." FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO No desenvolvimento da produção nacional, o presidente destacou a atenção dada à agricultura. Cerca de dois terços do crédito rural aplicado vêm sendo intermediados por agentes financeiros coordenados pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, o programa Integração da Cadeia do Agronegócio e as aplicações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em crédito rural - que subiram de R$ 200 milhões para mais de R$ 400 milhões - são caminhos encontrados pelo governo para financiar o desenvolvimento do País. Fernando Henrique também citou como meta do Executivo o programa do desenvolvimento regional.

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