Porto Alegre, 26 (AE) - O prefeito Raul Pont, de Porto Alegre, vai propor ao PT nacional que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. A informação foi dada pelo prefeito quando anunciava que Porto Alegre obteve um resultado primário de R$ 1,1 milhão em 1999. A prefeitura arrecadou R$ 877,2 milhões e gastou R$ 876,1 milhões. "Nós estamos provando que é possível ter resultado primário sem estar contrangido por uma lei como esta, flagrantemente inconstitucional", atacou Pont. A legislação, aprovada pela Câmara de Deputados e defendida pelo Palácio do Planalto, é, segundo Pont, "para o FMI ver".
"Temos resultado primário, capacidade de investimento e política salarial, construídos com democracia", disse o prefeito, para quem a Lei de Responsabilidade Fiscal é apenas um instrumento usado pelo governo federal para impor sua política econômica aos Estados e Municípios. Ele entende que, pressionados pela legislação, os prefeitos deixarão de construir escolas para pagar dívidas.
"É um absurdo", classificou Pont, referindo-se ao fato de a lei começar a vigorar sem levar em consideração os orçamentos já aprovados e iniciados em 2000. Assinalou que, há três gestões
Porto Alegre é administrada com o acompanhamento da população, através do Orçamento Participativo. "Em 11 anos não há uma denúncia de malversação de dinheiro público", citou. Criticou a lei por não controlar o que, para ele, são as maiores "fontes de corrupção": a maneira de fazer licitações e de conceder serviços públicos. A prefeitura da capital gaúcha gasta 65% com o pagamento do funcionalismo, enquanto a nova norma estabelece o máximo de 60%. "Nas reuniões com a população não ouvimos ninguém pedir a demissão de funcionários. As pessoas querem é serviço público." No ano passado, os 25 mil servidores municipais receberam um reajuste de 14,9%, enquanto, segundo disse, "o governo federal não deu nada".
Além do resultado primário - diferença entre receita e despesa, excluindo-se da receita parcelas eventuais, como as de financiamentos recebidos ou das receitas financeiras, e retirando-se da despesa valores da amortização e juros da dívida - de R$ 1,1 milhão no ano passado, a prefeitura já registrara outros números favoráveis. Em 1998, obteve um superávit de R$ 24 milhões. Pelo disposto na lei fiscal em tramitação no Congresso, o resultado primário é adotado como medida de desempenho financeiro na gestão pública.

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