O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou ontem os termos da nova Política Nacional Antidrogas (PNAD), pela qual fica reconhecido o ''direito de toda pessoa com problemas decorrentes do uso indevido de drogas de receber tratamento adequado''.

O documento, que foi discutido por três anos, reconhece diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, como forma de evitar a discriminação de cidadãos pelo fato de serem usuários e dependentes.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso, principal interlocutor do governo nesse assunto, disse que a PNAD e o projeto da Lei Antidrogas aprovado no último dia 27 pelo Senado - e enviado à Câmara - se completam e são ''revolucionários''.

O projeto aumenta as penas de prisão de traficantes, proíbe a prisão de usuários e garante a eles o direito a tratamento médico, além de prever prestação de serviços à comunidade como forma de reeducação e reinserção na sociedade.

''O usuário de drogas é uma pessoa que tem uma doença como outra qualquer. Não pode ser encarado como criminoso'', disse o general. Ele observou que a PNAD dá ênfase ao tratamento e à reinserção social e defendeu o item do projeto da Lei Antidrogas que prevê a possibilidade de penas alternativas para o usuário que cometeu crime leve sob o efeito de drogas. ''Não por paternalismo, mas para evitar que uma pessoa plenamente recuperável faça pós-graduação no presídio'', explicou.

A assinatura da PNAD ocorreu durante a abertura do 2º Fórum Nacional Antidrogas, que termina quarta-feira no Colégio Militar de Brasília.

O general Cardoso aproveitou a ocasião para anunciar que a Secretaria Nacional Antidrogas, vinculada à Presidência da República, passa a ser comandada pelo general Paulo Roberto Uchôa, que era o subsecretário do órgão.

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