Wilson Pedrosa/Agência Estado
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‘‘Começo importante’’O presidente FHC discursa na solenidade comemorativa ao aniversário de um ano do Plano Nacional de Direitos Humanos O presidente Fernando Henrique Cardoso comemorou ontem o primeiro ano de criação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) dizendo que ‘‘alguma coisa foi feita com empenho’’. Reconheceu, entretanto, que ainda há muito o que fazer. ‘‘É um começo importante’’, afirmou em seu discurso, lembrando que mudanças culturais não são feitas por decreto. Segundo o presidente, crimes como o de Eldorado de Carajás (PA), Diadema (SP) e do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, queimado vivo em Brasília, causam ‘‘repulsa’’ na sociedade.
Fernando Henrique acentuou que seu governo não foge à responsabilidade institucional em qualquer crime que o Estado, por ventura, cometa. Queixou-se, no entanto, das críticas que ouve quando se confunde responsabilidade institucional com responsabilidade pessoal. ‘‘Isto nos magoa’’, desabafou, após lembrar que o governo está empenhado em combater todo tipo de crime.
O presidente ressaltou que quando há envolvimento do agente do Estado, como em Carajás ou Diadema, é quando ele, mais profundamente, se ‘‘revolta’’. ‘‘Revolta porque, queiramos ou não, somos responsáveis, embora não individualmente, mas coletivamente’’, declarou. Fernando Henrique convocou, em seguida, todos os funcionários públicos - de todos os cargos _ a informarem ao governo o que estão fazendo para que este programa de defesa dos direitos humanos se torne cada vez mais real.
Após lembrar que no caso da morte do índio pataxó a responsabilidade não é do Estado, o presidente comentou que os vários tipos de crimes que estão sendo cometidos pelo País já estão provocando uma forte repulsa na sociedade. Ele classificou os agentes desses crimes de ‘‘desatinados’’ e disse que o caso do índio o ‘‘chocou profundamente’’.
O presidente aproveitou para pedir ao Congresso pressa na votação do projeto que regulamenta procedimentos que permitirão ao governo adotar medidas mais efetivas para combater o narcotráfico e o contrabando. Ele se referia ao projeto que permite que sejam derrubados aviões irregulares, normalmente utilizados por traficantes de drogas e contrabandistas, que não obedecerem à ordem das Forças Armadas de descer quando forem localizados.
Fernando Henrique criticou ainda a lentidão do julgamento de processos, como está acontecendo no Pará, quando a morte dos trabalhadores rurais por policiais militares só irá a julgamente no ano 2000. Ele disse que as leis que muitas vezes facultam a demora dos processos precisam ser alteradas. ‘‘A cidadania se impacienta, com justa razão, com os entraves da lei’’, disse.
Na cerimônia, foi assinado o termo de referência relativo à pesquisa de opinião pública sobre padrões e critérios de audiência estabelecidos pelos pais, quanto às programações de televisão, cinema e vídeo acessadas por crianças e adolescentes. E criado o grupo de trabalho que irá avaliar o atual sistema de segurança pública no País.

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