A regulamentação da lei que transforma em crime o porte ilegal de armas recebeu críticas antes mesmo de ser posta em prática, embora a maioria das opiniões seja favorável à lei. A principal crítica é sobre o precedente aberto para que policiais e bombeiros militares possam utilizá-las fora do serviço de policiamento. ‘‘É sempre um risco’’, afirmou ontem o governador Mário Covas sobre esse item. Ele, porém, disse que não sabe como solucionar essa questão.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, Guido Antônio Andrade, esse item enfraquece a lei. ‘‘Não concordamos com essa possibilidade, pois o policial fora do serviço é um cidadão comum’’, afirmou. O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Salomão Shecaira, divide a mesma opinião da OAB. ‘‘Até porque se sabe que muitos crimes na periferia são praticados por policiais e a regulamentação significa manter esse estado de coisas’’, analisou.
O decreto regulamentando a lei, assinado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, representa um avanço para os especialistas. Entretanto, para eles, ela só conseguirá diminuir a violência e a criminalidade se for seguida de campanhas educativas junto à população. ‘‘É um bom começo se houver empenho das duas polícias para desarmar e conscientizar a população’’, afirmou o sociólogo Benedito Domingos Mariano, da Ouvidoria das Polícias do Estado.
A OAB realiza a campanha pública Desarme, que a vida continua para o desarmamento da população, em que enfatiza o risco de as pessoas andarem armadas. Para o presidente Andrade, só mesmo a cobrança da população pode evitar que essa lei não se transforme em ‘‘letra morta’’.
O presidente do IBCCrim também vê o mesmo risco. ‘‘Letra morta não no sentido de ser aplicada, mas porque as pessoas vão continuar a se armar enquanto não sentirem segurança’’, alertou Sheraica. ‘‘A lei não será suficiente para diminuir a criminalidade.’ Para ele, é preciso também inibir a comercialização das armas e dificultar a concessão do porte, além da adoção de políticas sociais.
Segundo o ouvidor Mariano, a tendência é que haja uma diminuição natural dos crimes por motivo fúteis, como os assassinatos ocasionados por brigas em bares ou discussões no trânsito. ‘‘O cidadão comum não vai mais andar armado, o que é um grande começo’’, avaliou Mariano.
Para o coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV_USP), Paulo Sérgio Pinheiro, a lei é merecedora de elogios. Ele fez apenas uma ressalva sobre o artigo que facilita a compra de armas por funcionários das polícias.
O senador Romeu Tuma (PFL) elogiou a regulamentação da lei porque aumenta o poder de fiscalização sobre a fabricação de armas. ‘‘É um grande avanço’’, resumiu. O senador entende que a liberação do uso da arma por policiais fora do serviço não é preocupante. Tuma disse que o necessário é haver punição severa sobre o mau uso do armamento pelo policial.

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