Bauru, SP, 25 (AE) - As multas de solo aplicadas pelos policiais militares aos motoristas em todo o município só poderão ser lavradas no documento próprio onde deverão constar a assinatura e a identificação do infrator. E quando não for possível preencher esses requisitos o policial encarregado deverá providenciar duas testemunhas - que não podem ser do meio policial - para confirmar que a infração realmente existiu. As exigências fazem parte do projeto de autoria do vereador Roberto Bueno Martins (PTB), aprovado ontem pela Câmara Municipal.
Desde o dia 26 de abril de 1996, quando foi assinado um convênio entre o Estado e a Prefeitura, vigora o que se chama de "municipalização do trânsito". A Polícia Militar fornece apenas os policiais e a Prefeitura, que recolhe as multas, é encarregada de equipar o sistema, inclusive pagando gratificação aos policiais nele empregados. "Nesse exercício têm ocorrido excessos, que intranquilizam o cidadão e lhe causa prejuízos financeiros, por ser muitas vezes autuados sem qualquer critério" - justifica o vereador, que diz saber de pessoas multadas ao deixarem os filhos na frente das escolas e de outras que, mesmo estando dormindo, tiveram seus carros multados de madrugada como se tivessem cometido infrações.
"Apresentei o projeto para evitar abusos e garantir que o sistema traga realmente benefícios e não problemas aos munícipes", diz o vereador, que ainda quer a fiscalização da Câmara para os valores das multas cobradas dos motoristas locais e dos valores repassados à Polícia Militar em forma de viaturas, equipamentos e gratificações.
Inconstitucional - O capitão Reginaldo Braga, comandante da Companhia de Trânsito de Bauru, diz que a lei aprovada pelos vereadores é inconstitucional porque a legislação sobre o trânsito é de competência federal, através do Conselho Nacional de Trânsito. Ele nega que se esteja fazendo em Bauru algo parecido com uma "indústria" de multas, afirmando que as estatísticas demonstram a queda no número de autuações durante os últimos meses. Para Braga, será muito difícil o policial trabalhar dentro dos moldes exigidos pela nova lei municipal, pois além de não poder sair correndo atrás do motorista evasor, dificilmente encontrará testemunhas dispostas a participar do ato punitivo.
Desde que ocorreu a municipalização, os problemas do setor têm sido de difícil solução. A crise política fez com que a Prefeitura não repassasse recursos à polícia por longo período. Depois houve a polêmica sobre a gratificação - um salário mínimo mensal aos praças e dois oficiais - aos policiais participantes. Existe, inclusive, na Câmara Municipal, uma proposta do vereador Lucrécio Jacques (PPB), extinguindo essa verba por entender que os policiais, como funcionários estaduais
não podem receber também dos cofres municipais.

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