|
  • Bitcoin
  • Dólar
  • Euro
Londrina

APÓS FIM DA CONCESSÃO 5m de leitura Atualizado em 13/01/2022, 18:10

Policiais civis acionam TCE por desvio de função de policias civis

Processo ainda está em trâmite e Adepol vê chances de responsabilizar os autores do pedido

PUBLICAÇÃO
quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

Vitor Ogawa - Grupo Folha
AUTOR autor do artigo

menu flutuante

No dia 14 de dezembro, o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) recebeu a  denúncia da Adepol Paraná (Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná) sobre a atuação dos policiais civis do Paraná nas rodovias federais após o fim dos contratos de pedágio.

A denúncia está relacionada a um documento, que foi assinado no dia 30 de novembro pelo delegado-chefe do GAP (Grupo Auxiliar de Planejamento da Polícia Civil), Italo Biancardi Neto, que estabelecia uma força-tarefa estadual e  metas extrajornadas aos policiais civis em rodovias federais. O pedido chegou ao conhecimento da Adepol no dia 9 de dezembro do ano passado. A ação, de acordo com a associação, caracteriza desvio de função.

Nesta quinta-feira (13) o presidente da Adepol Paraná (Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná), Daniel Prestes Fagundes, participou de uma reunião com  o presidente do TCE para discutir o assunto. "Estamos acompanhando de perto isso. Por ora, o processo ainda está em trâmite. Mas temos boas chances de responsabilizar os atores que promoveram esta insanidade contra os policiais civis."

A BR 376 é uma das rodovias em que houve solicitação para que policiais civis compusessem uma força-tarefa para fiscalizar as rodovias.
A BR 376 é uma das rodovias em que houve solicitação para que policiais civis compusessem uma força-tarefa para fiscalizar as rodovias. |  Foto: Edson Denobi/Prefeitura de Apucarana
 

O recebimento da denúncia foi feito pelo relator do TCE-PR, Fernando Augusto Mello Guimarães. Além disso, o relator pediu o processamento como Tomada de Contas Extraordinária; a inclusão da Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública) e de seu representante legal, coronel Rômulo Marinho Soares, no rol de interessados, e a respectiva citação (por e-mail, telefone ou WhatsApp), de acordo com critério de conveniência da Diretoria de Protocolo). 

 Guimarães também solicitou informações acerca de abordagem já realizada sobre o tema, e que a Sesp se manifestasse acerca da possibilidade de instauração de procedimento específico de fiscalização em que se aborde os itens ora suscitados. 

O presidente da Adepol Paraná ressaltou que os policiais foram pegos de surpresa. "Foi como se fosse uma ordem de serviço do grupo de apoio e planejamento da Polícia Civil a mando do Secretário da Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública) colocando policiais civis em quatro trechos de rodovias federais (BR-277- trecho Curitiba- Litoral, BR-373- Prudentópolis- Guarapuava, BR-376 - Apucarana- Mauá da Serra e Cascavel - Foz do Iguaçu). São mais de 400 km de rodovia em que policiais civis, delegados estão sendo colocados em absoluto desvio de função”

O plano de cumprimento de extrajornada determinou que os policiais trabalhassem durante 30 dias (de 10 de dezembro a 8 de janeiro) em períodos diurno (das 7h às 19h) e noturno (das 19h às 7h). Fagundes confirmou que os policiais cumpriram essa determinação.

A denúncia diz que dois dias após todas as 27 praças de pedágio do Paraná deixarem de funcionar, no final de novembro, a Sesp (Secretaria de Estado da Segurança Pública) determinou que os policiais civis deveriam fazer extrajornada para realizar a fiscalização de prevenção e repressão a delitos como narcotráfico, tráfico de pessoas, furtos e roubos de veículos, e corrupção de menores em rodovias federais do Paraná, que passou a ser responsabilidade da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Fagundes ressaltou que o artigo 144 da Constituição determina o dizer que a função da Polícia Civil é exercer o papel de polícia investigativa depois que o crime ocorreu. “Tem a PM que faz a polícia ostensiva, mas nem todos os crimes a PM consegue evitar. Então, aqueles crimes que ocorrem, cabe à Polícia Civil fazer o papel de polícia investigativa para poder levantar os elementos de prova quanto à autoria e materialidade do crime.” Ele explicou que a Polícia Civil também exerce um papel de Polícia Judiciária, por exemplo, quando um inquérito policial que virou uma ação penal na Justiça precisa de uma diligência complementar. “Eles pedem para a Polícia Civil auxiliar o poder judiciário como Polícia Judiciária. Legalmente falando, não existe a possibilidade de se colocar a Polícia Civil em uma função ostensiva, muito menos em rodovias federais”, apontou.

O Núcleo de Comunicação Social da PRF afirmou que não  houve solicitação da PRF para apoio no patrulhamento das rodovias federais. "A força-tarefa é uma iniciativa da autônoma da  Polícia Civil. A PRF teve ciência da criação de uma força-tarefa, pela Polícia Civil, mas não houve tratativas com relação às ações que seriam desenvolvidas pela Polícia Civil nas rodovias federais."  

O presidente do Sinprf-PR (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná), Ney Nunes, ressaltou que “a função de patrulhamento e policiamento é da Polícia Rodoviária Federal". "Nós fazemos a apreensão de todos os ilícitos e encaminhamos para a Polícia Civil ou Polícia Federal ou Receita Federal ou ao órgão competente. A gente olhou com estranheza na medida que não foi solicitado isso ao Estado. Claro que a gente olha que toda ajuda de combate à criminalidade é importante, mas na realidade há sim um desvio de função na atividade da Polícia Civil, porque a função deles é outra. Até porque 16 policiais por dia na malha do Estado não vai ajudar tanto. Eles ajudam mais se estiverem nas delegacias para despachar mais rápido os policiais rodoviários, os policiais militares, entre outros, com resultado positivo”.

Nunes afirmou que existem 800 policiais rodoviários para fiscalizar 4 mil km de rodovias no Estado. “Esses 800 devem ser divididos por quatro em função das escalas e da folga. Então são 200 policiais rodoviários por dia.”

A Sesp (Secretaria da Segurança Pública do Paraná) informou que a força-tarefa, composta por vários órgãos, atuou nas áreas do antigo Anel de Integração com o objetivo de dar cobertura e atendimento ao cidadão nas áreas antes pedagiadas. De acordo com a Sesp, a força-tarefa do governo do Estado atuou em apoio à Polícia Rodoviária Federal, mas também tem como foco não deixar o cidadão paranaense desassistido.

Em relação à atuação da Polícia Civil, em nota a instituição afirmou que: "A PCPR (Polícia Civil do Paraná) esclarece veementemente que não há qualquer desvio de função no trabalho desempenhado em rodovias. O plano de trabalho é expressamente enfático sobre as atividades desenvolvidas pelos policiais civis nesta missão: “Prevenção e repressão a ilícitos penais nas rodovias do Estado do Paraná”. 

Receba nossas notícias direto no seu celular. Envie também suas fotos para a seção 'A cidade fala'. Adicione o WhatsApp da FOLHA por meio do número (43) 99869-0068 ou pelo link wa.me/message/6WMTNSJARGMLL1.

instagram

ÚLTIMOS POSTS NO INSTAGRAM