Rio, 07 (AE) - Policiais da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil (Dfae) começaram hoje - primeiro dia útil após a proibição da venda de armamentos no Estado - a fazer levantamento das armas e munições à venda. "Em um mês vamos retornar às lojas de armamento e rechecar o estoque para saber se algo foi vendido", afirmou o detetive Jonatas Pimenta, que fiscalizou lojas de Niterói e São Gonçalo, no Grande Rio. A multa para o comerciante que infringir a lei varia de 10 mil Ufirs a 100 mil Ufirs (R$ 9,97 mil a R$ 99,7 mil).
A lei estadual 235/99, que suspende a comercialização de armas de fogo, munições e afins, é polêmica. A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA) alega que a lei foi "auto-anulada" por uma emenda do deputado José Guilherme Godinho Sivuca Ferreira (PPB), segundo a qual cabe ao Ministério do Exército autorizar fabricação e comércio de armas no território nacional, e não ao Estado. "A lei é inócua e por isso foi aprovada: os deputados ficam bem com seus eleitores e aparecem na imprensa", afirmou o diretor de Relações Públicas da associação, Leonardo Arruda. "Esse tipo de regulamentação é competência da União".
Representantes da associação se reuniram no final da tarde com o diretor da Dfae, Fernando Oséas, para discutir a aplicação da lei, que tem 60 dias para ser regulamentada. "Ainda vamos decidir se entraremos na Justiça contra a lei", disse Arruda.
A fiscalização às casas de armamento provocou situações inusitadas. Na loja Palomar, em Niterói, uma das mais tradicionais do Estado, o ex-superintendente de Crimes Contra à Vida, delegado Romen Vieira, precisou da autorização do detetive Pimenta para adquirir um punhado de "chumbinho", munição para armas de ar comprimido, que seria usado para espantar pombos da casa do delegado. Havia dúvida se o chumbinho estaria na categoria "afins", a que a lei se refere. Não estava e Vieira vai poder se livrar das aves indesejadas.

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