Polêmica sobre multas depende de decisão judicial

Depois que a repercussão sobre uma decisão judicial contrária a um recurso da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) em um processo sobre uma infração de trânsito fez alguns londrinenses comemorarem a possibilidade de terem valores de multas ressarcidos, o presidente da CMTU, Marcelo Cortez, esclareceu que a Companhia continuará realizando a fiscalização normalmente. Nas redes sociais, a informação foi compartilhada sem o devido esclarecimento sobre o imbróglio judicial que paira sobre o tema no Brasil e que poderá influenciar, também, na arrecadação da companhia londrinense em multas de trânsito. No ano passado, por exemplo, o montante foi de R$ 19,3 milhões. O caso deverá ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).

A discussão sobre a competência para multar é antiga e já havia sido alvo de uma decisão com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos, publicada em setembro de 2011. À época, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a CMTU tem competência para aplicar multas de trânsito, apesar de ser uma sociedade de economia mista e ter em seu quadro societário 1% de pessoas físicas. Conforme publicou a FOLHA no mesmo ano, esta decisão foi fruto de uma ação civil pública movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no final de 2002 e que teve sentença favorável à CMTU quatro anos mais tarde pelo então juiz da 3ª Vara Federal de Londrina, Décio José da Silva.

Cabe lembrar que a CMTU foi criada como “sociedade de economia mista com controle acionário público, com 99,8967% das ações pertencentes ao município de Londrina”, em 1993 por uma lei municipal.

Já a decisão que reacendeu o tema, um recurso da CMTU negado pelo Ministro Francisco Falcão - do mesmo STJ - nasceu de um processo que teve início na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. O objetivo do processo foi para que o Detran-PR (Departamento de Trânsito) afastasse o registro de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um condutor que deixou de realizar a transferência de propriedade do veículo dentro do prazo de 30 dias. Neste caso, a CMTU foi incluída no polo passivo da ação e teve a legitimidade reconhecida pelo juiz Marcos Renato Nogueira Garcia em maio de 2017 para aplicar as multas.

No entanto, o advogado Allan Moreira Bicudo de Almeida, que defende o motorista que teve os pontos registrados e a CNH suspensa, recorreu contra a Companhia no TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), que não reconheceu a legitimidade da CMTU para multar.

“O TJ não reconheceu a legitimidade e acolheu as minhas razões de recurso nesse argumento antigo, na premissa maior de que o poder de polícia não pode se delegar, teria que ser uma estatal pura no caso, não de economia mista. Ainda que seja uma pequena fatia isso não se justifica, teria que ser 100% estatal para não ter interesses particulares. Querendo ou não as contas não são abertas e ninguém é sócio de uma empresa para não receber nada”, avaliou o advogado.

Ainda assim, mesmo com a decisão publicada nesta semana, a ação não teve o mérito julgado por um colegiado já que, em abril de 2019, o 1º Vice-Presidente do TJ-PR, o desembargador Coimbra de Moura, já havia suspendido o processamento de um recurso extraordinário da defesa. Esta suspensão ocorreu porque já existe outra ação no STF sobre o mesmo tema e que envolve a aplicação de multas pela Poder Executivo municipal de Belo Horizonte.

A reportagem também apurou que a Prefeitura de Belo Horizonte vem demonstrando desde janeiro de 2013, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, todos os valores arrecadados com as multas de trânsito.

Questionada, a CMTU informou que em 2019, foram pagos R$ 19,3 milhões pelos londrinenses através de 150 mil infrações de trânsito. Destas infrações, 8.827, ou seja 5,87%, foram alvos de recursos e apenas 6,43% destes recursos foram deferidos. A CMTU também ressaltou que os valores arrecadados são aplicados no trânsito de Londrina que, somente em 2019, teve 83 vítimas fatais.

RADARES

Londrina conta, atualmente, com 22 radares fixos, sendo 11 em semáforos. No entanto, as multas que geram "polêmicas" são as aplicadas pelos agentes de trânsito, 52,4 mil em 2019. Cortez reafirmou que não existe "indústria" da multa para quem respeita a legislação. "Independentemente deste questionamento todos nós devemos cumprir as regras de trânsito. O cidadão de bem pode ficar tranquilo que nós continuaremos fazendo a fiscalização evitando o grande número de acidentes com mortes em Londrina. Logicamente que há aqueles que gostam de subir em canteiros, trafegar pela contramão, furar o sinal vermelho. Para estes, vai continuar valendo”, avaliou.

Cortez também criticou a forma com que a decisão foi divulgada nas redes sociais, sobretudo no tocante à possibilidade de devolução dos valores das multas, o que, pelo menos por enquanto, não ocorrerá. “Traz uma discussão em um momento desnecessário, muito embora todas as discussões devem ser feitas”, avaliou.