Curitiba - A Câmara de Curitiba volta a discutir hoje a regulamentação do funcionamento de casas de bingo. Dessa vez, o assunto entrou em pauta por causa da votação da mensagem do governo municipal que regulamenta a Medida Provisória 116 do governo federal. A MP define a cobrança de tributos municipais para cada setor de atividade. Um dos setores especificados no decreto federal é o de bingos e videoloterias.
Para o vereador Fábio Camargo (PFL), a MP autoriza a abertura de casas de bingos e videoloterias. A regulamentação municipal serviria apenas para ratificar uma decisão federal. ''O decreto federal deixa claro que a atividade é totalmente lícita'', defendeu. Camargo acredita que a partir do momento que a lei seja publicada em Diário Oficial, os bingos serão reabertos normalmente. ''Um decreto estadual do governador Requião vai ter menos peso do que a lei municipal. Até porque, a lei municipal apenas complementa o que está na federal'', justificou.
Há sete meses, o atual governo resolveu revogar lei estadual que regulamentava o funcionamento de bingos. A alegação era a de que os bingos favoreciam a contravenção penal (da mesma forma como os demais jogos de azar) e a prática da lavagem de dinheiro.
A emenda será apresentada com o intuito de embasar ações judiciais que permitam a reabertura das 30 casas de bingo de Curitiba. A Prefeitura de Curitiba, segundo o vereador, deixa de arrecadar mensalmente R$ 1 milhão de Imposto Sobre Serviços (ISS). O governo do Estado perderia mensalmente R$ 2,5 milhões.

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