Brasília, 12 (AE) - Mesmo com o apelo do presidente Fernando Henrique Cardoso para que os deputados federais acelerassem a tramitação do projeto de emenda constitucional que limita os gastos dos legislativos municipais e estaduais, as dificuldades na tramitação da emenda vêm sendo impostas pelos partidos aliados, incluído o PSDB, partido do presidente. Em meados de março, a Mesa da Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para apreciar a proposta, cuja instalação está emperrada pela demora do PSDB e do PMDB em formalizarem a indicação dos parlamentares que vão participar das discussões.
Todos os partidos com representação na Casa indicam membros para as comissões, com número de participantes proporcional ao tamanho das bancadas. Segundo o regimento da Câmara, depois do ato de sua criação lido em plenário, não há prazo determinado para a formação de uma comissão. Segundo um funcionário da secretaria da Mesa, a constituição das comissões depende da "vontade política" dos deputados.
Hoje, o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP) admitiu que tem sido procurado por vereadores e presidentes de Câmaras Municipias contrários à emenda, mas disse que os deputados federais acham "que alguma coisa tem de ser feita para limitar esses gastos". A proposta - PEC 627/98 -, é assinada pelo governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB-SC) e foi aprovada no Senado durante a convocação extraordinária do Congresso, em janeiro deste ano. De lá, seguiu para a Câmara - onde está encalhada desde então.
De acordo com a PEC, as folhas de pagamento das Câmaras só podem utilizar de 3% a 8% do total da receita com os salários dos vereadores, proporcionalmente à própria receita e à população do município. A Câmara municipal de São Paulo hoje gasta 90,3% da receita - ou R$ 125,1 milhões - para o pagamento de funcionários ativos e inativos.
Os deputados petistas Pedro Celso (DF) e Dr. Rosinha (PR) estão, há uma semana, tentando reunir as 172 assinaturas para apresentação de uma PEC que determina limite de despesas com contratação de cargos de assessores nos gabinetes dos vereadores e também dos deputados estaduais. Segundo a proposta de emenda que os petistas querem levar ao plenário, fica limitada a verba para a contratação de assessores dos deputados estaduais em 75% do valor da verba dos deputados federais. Ou seja, no máximo, poderão contar com R$ 15 mil por mês para montar o corpo profissional de cada gabinete. No caso dos vereadores, a emenda fixa o mesmo teto, de 75%, mas em relação ao que é destinado aos deputados estaduais - ou, no máximo, R$ 11, 2 mi mensais. Os deputados já conseguiram 130 assinaturas.

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