São Paulo, 18 (AE) - O Comando-Geral da Polícia Militar negou hoje ter sido prejudicial à corporação a impunidade de PMs acusados de crimes em processos e inquéritos que desapareceram ou ficaram paralisados por até 12 anos na 1ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar. Ao todo, 1.107 autos sofreram algum tipo de prejuízo entre 1981 e 1996. São casos de homicídio, extorsão, sequestro e roubo.
O chefe de gabinete do Comando-Geral, tenente-coronel Roberto Allegretti, informou, por meio da assessoria, que as apurações feitas na PM são independentes do que é feito na Justiça. No que diz respeito à manutenção da ordem e da hierarquia, as apurações ocorrem por meio de processos administrativos. São eles que, segundo o comando, determinam a permanência ou não do policial na corporação.
Contudo, se absolvido na Justiça Militar do crime que lhe era imputado, o policial, quando expulso, pode pedir judicialmente a reintegração na PM. De acordo com o comando, são raros os casos em que a reintegração ocorre. Mas existem alguns, a maioria entre os homicídios em que os autos ficaram parados ou sumidos, cujos réus - dois ou três em média - não foram expulsos da corporação.
"Temos um projeto de reforma da Justiça Militar que já foi apresentado ao Congresso", disse o juiz Getúlio Corrêa, presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Pela proposta da associação, os crimes cometidos por PMs contra civis passariam a ser apreciados somente por um juiz civil na auditorias militares. Atualmente, esses crimes são julgados por um conselho formado pelo juiz-auditor e quatro oficiais da PM e só os casos de homicídio doloso são analisados pela Justiça comum.
Os conselhos de sentença compostos pelo juiz e pelos oficiais seriam mantidos para julgar apenas os crimes propriamente militares, como a deserção e a insubordinação. Corrêa reagiu contra a proposta da Associação de Juízes para a Democracia de extinção da Justiça Militar. Para ele, a Justiça Militar ainda é necessária. "Todos os órgãos do Judiciário têm deficiências, mas a solução para o caso só é imediata quando se trata da Justiça Militar."
A apuração sobre o sumiço dos autos na Justiça Militar começou em 1995. A descoberta foi feita pelo então promotor Antonio Ferreira Pinto, hoje procurador de Justiça. Ele reuniu provas e fez um dossiê sobre o caso, enviando-o para a Polícia Civil. O inquérito policial foi concluído agora e o relatório aponta a existência de fraude processual, prevaricação e falsificação. A documentação foi remetida à Procuradoria-Geral de Justiça, que vai analisar as condutas de um juiz-auditor, de uma promotora e de quatro funcionários do cartório da auditoria.
Prisão - A maioria dos casos que ficaram paralisados ou sumidos na Justiça Militar era de crimes cometidos por PMs contra civis. Com isso, os policiais ficaram sem julgamento. Em um único caso, a punição foi exacerbada por um descuido do cartório da mesma 1.ª Auditoria.
Acusado de um crime propriamente militar - abandono de posto -, o ex-soldado Osvaldo Luiz Lima ficou 65 dias detido ilegalmente no Presídio Romão Gomes, em 1997, porque o cartório da auditoria esqueceu de avisar a Corregedoria da PM que a ordem de prisão contra o ex-soldado havia sido cancelada.
O juiz-auditor Ronaldo João Roth requisitou a abertura de apuração do caso e acusa Vandir dos Santos Ribeiro Pontes, funcionário do cartório, como culpado. Pontes é um dos quatro funcionários da 1.ª Auditoria que já foram indiciados no inquérito da Polícia Civil que apurou o desaparecimento dos processos.

mockup