Projeto visa assegurar aos PMs e bombeiros garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa
Projeto visa assegurar aos PMs e bombeiros garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa | Foto: Marcos Zanutto



Sapato mal engraxado, barba mal feita ou farda mal passada. Os deslizes que geralmente são repreendidos com uma orientação ou, no máximo, uma advertência nas empresas e repartições mais conservadoras, no meio militar ainda podem acarretar em prisão. Histórias de superiores que caminham entre as fileiras com um algodão nas mãos para conferir o barbear dos soldados, embora mais raras, ainda existem.
De olho nos excessos, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apresentou um projeto de lei para frear punições exageradas e melhorar o ambiente nas corporações. O texto propõe que os Estados atualizem os regimentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A matéria foi aprovada na Câmara e segue para votação no Senado. O deputado Subtenente Gonzaga diz que é preciso assegurar aos agentes garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de acabar com a prisão disciplinar.
Ao contrário de outros Estados como São Paulo, Rio de Janeiro ou Rondônia, que já aprovaram o próprio Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), os policiais militares do Paraná ainda são regidos pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). O presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná, Jayr Ribeiro Junior, defende uma revisão urgente do código disciplinar. "O regulamento do Exército é destinado para militares que são treinados para uma guerra, função diferente do agente de segurança pública. Apesar de sermos uma força de enfrentamento, nossa função é servir a sociedade", diferencia Ribeiro Junior.
Segundo o presidente da Apra, o texto atual não está em sintonia com os direitos de liberdade de expressão e direito à opinião assegurados pela Constituição de 1988. "As polícias militares se baseiam pelo binômio ‘hierarquia e disciplina’. Mas será que na Polícia Federal também não tem hierarquia e disciplina?", compara. Segundo ele, todas as tratativas para a criação de um RDPM no Paraná não avançaram.
O comandante-geral da PM, coronel Maurício Tortato, aprova o projeto de lei, o qual considera uma "evolução importante". O coronel frisa que a PM do Paraná já cumpre diversos aspectos tratados pelo texto. "Dentro da aplicação do regulamento, primamos pelas questões de legalidade que implicam na dignidade da pessoa humana", garante. De acordo com Tortato, os processos para a criação de um regulamento próprio estão em andamento, mas ele garante que o atual é pautado pela "razoabilidade e proporcionalidade".
"Os corretivos disciplinares existem, pois fazem parte de valores culturais e seculares que devem ser respeitados. Porém, estamos atentos quanto aos exageros e, principalmente, à restrição de liberdade, que só deve ser aplicada em faltas de natureza grave", comenta. Tortato também ressalta a importância do asseio na tropa. "A apresentação pessoal é um aspecto determinante. Para o policial, a instrução é para que ele se preserve, que tenha uma postura adequada."
Conforme o coronel, questões de queixas por abusos não têm chegado ao comando-geral nos últimos anos, porém ele admite que "uma situação ou outra" possa ocorrer em um universo de mais de 21 mil homens e mulheres. "Em uma área crítica como a segurança pública, com uma atuação tão intensa, alguma exacerbação pode ocorrer. O importante é que seguimos os preceitos da polícia cidadã, conforme a Constituição de 1988 determina", argumenta. "Estou na Polícia Militar há mais de 33 anos e posso garantir que somos uma das instituições que mais evoluíram em um contexto social e de respeito aos direitos", assegura.

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