Brasília, 12 (AE) - O líder do PFL na Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira, disse que a proposta de emenda constitucional que limita a utilização de medidas provisórias pelo Poder Executivo deverá ser votada hoje pelo plenário da Câmara, mesmo que não haja acordo com a oposição. Segundo Inocêncio, existem ainda dois pontos de divergência. Um deles é a possibilidade de o Executivo legislar por decretos-lei em matéria tipicamente administrativa, como a organização de ministérios e a extinção de cargos, desde que não resulte em aumento de despesas. O segundo ponto de divergência é a possibilidade de o governo editar MPs para regulamentar assuntos que venham a ser objetos de emenda constitucional a partir da promulgação desta emenda, caso ela seja aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Segundo Inocêncio, os líderes da oposição estão reunidos para estudar a proposta. Inocêncio disse que considera essa nova regulamentação das MPs "um avanço" e acredita que ela deverá ser aprovada em primeiro turno hoje pelo plenário da Câmara. Inocêncio afirmou que há duas modificações básicas na proposta original do relator que começou a ser dicutida ontem. Uma delas é que fica proibida a reedição de MP a qualquer pretexto na mesma sessão legislativa. A outra é que a paralisação da pauta (chamada de sobressamento) passa a existir a partir do 45º dia do período de prorrogação da MP, que tem validade de 60 dias e mais 60 dias, e não mais no 50º dia.

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