Brasília, 14 (AE) - Depois de um polêmico debate, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje por 269 votos favoráveis, 127 contra e três abstenções o projeto de lei que proíbe autoridades judiciais de divulgar informações sobre processos em andamento. Conhecido como "lei da mordaça", o projeto agora irá para o Senado.
Pelo texto, juízes, promotores, delegados de polícia e membros do Tribunal de Contas estarão cometendo crime de abuso de autoridade caso revelem indevidamente fatos ou informações sob sigilo legal ou que violem a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas.
"O texto é muito vago", criticou o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). "Com essa lei, promoteres, juízes e delegados ficarão com medo de dar qualquer entrevista", explicou.
Caso as informações dos processos sejam divulgadas, a lei estabelece como punição a perda do cargo, pagamento de multa de até R$ 200 mil, além de detenção de seis meses a dois anos.
Biscaia informou que entrará no Supremo Tribunal Federal com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei, alegando que ela fere o princípio de liberdade de expressão. "Esse projeto vai impedir que o cidadão fique informado sobre os inquéritos sempre que estiver em jogo o interesse daqueles criminosos do colarinho branco", reforçou o líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ).
A oposição ainda tentou por meio de um destaque derrubar do texto a expressão "meios de comunicação". Mas não obteve sucesso.
O líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), rebateu os argumentos da oposição. "A lei não é uma mordaça ou faz qualquer cerceamento à liberdade de imprensa", argumentou. "Mas evita a condenação antecipada de pessoas que estão sendo investigadas."
A deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) também defendeu o texto aprovado. "É preciso adequar a liberdade de informação com a honra, a imagem e a vida privada do cidadão", explicou Zulaiê. Segundo ela, "a imagem e a lei de uma pessoa não tem preço. É preciso acabar com os excessos e os holofotes do Ministério Público".
Hoje à noite, a Câmara também aprovou por votação simbólica o projeto de lei que cria o plano de carreira dos funcionários da área administrativa do Ministério Público da União. Com isso, esses servidores terão a implantação gradual da melhoria de seus salários.

mockup