Brasília, 05 (AE) - Já está nas mãos do presidente Fernando Henrique Cardoso o Plano Nacional de Segurança Pública, entregue pelo ministro da Justiça, José Carlos Dias, no fim da semana passada. O plano tem 20 propostas, com destaque para a formação de um fundo nacional de segurança pública que irá buscar recursos para melhorar a polícia e a criação dos sistemas nacionais de inteligência e de informação criminal.
O governo estima aplicar, inicialmente, R$ 3 bilhões na melhoria da segurança do País. A área econômica definirá de onde sairão os recursos para a criação do fundo. Uma idéia é tirar, por exemplo, o dinheiro dos impostos de bebidas, cigarros e de loterias.
A troca de informações está sendo considerada ponto-chave do Plano Nacional de Segurança Pública. O governo federal, que elaborou o plano, acredita que a concentração de informações em um sistema nacional facilitará o combate ao narcotráfico e ao crime organizado.
Inteligência - A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminhou às Secretarias de Segurança dos Estados propostas de adesão a um sistema brasileiro de inteligência de segurança. A Abin apenas coordenará o trabalho de integração de informações dessas áreas. Algumas secretarias têm recebido a proposta com reservas, mas a Abin pretende esclarecer todas as dúvidas para que haja uma integração perfeita, que facilite o combate ao crime organizado e ao narcotráfico.
Armas - O problema da segurança nas cidades é uma das grandes preocupações do presidente, que quer desenvolver ações, em todo o País, em conjunto com os governos estaduais e as prefeituras. Fernando Henrique deve discutir o plano com os integrantes da comissão que elaborou as propostas, na semana que vem, em reunião no Palácio do Planalto.
A expectativa do governo é de que a filosofia de segurança pública seja menos de preocupação com a defesa do Estado e mais com a defesa do cidadão. Os direitos do cidadão têm de estar em primeiro lugar. Mas o governo espera também que o Congresso aprove o mais rapidamente possível o projeto de lei que limita o uso de armas no País. O desarmamento da população e os problemas com o roubo de armas também são considerados pontos fundamentais para reduzir a violência no País.
Menores - O plano destaca ainda a necessidade de o governo dar atenção aos adolescentes infratores, responsáveis por grande número de crimes, além da necessidade de adequação da legislação para punir os autores de crimes nessa faixa etária. Mas em qualquer hipótese, a autonomia dos Estados será respeitada.
Também estão entre as prioridades, conforme o plano, a criação de polícias comunitárias, a reformulação dos códigos penal e de processo penal, o treinamento de militares que serão encarregados de repassar os ensinamentos aos oficiais e soldados nos Estados. Esses militares estão sendo chamados de agentes multiplicadores. O objetivo é treinar 50 mil policiais.
ONGs - O programa foi feito depois de várias reuniões das quais participaram os ministros da Justiça, José Carlos Dias
da Casa Civil, Pedro Parente, da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso. O projeto incorporou também sugestões apresentadas por dezenas de organizações não-governamentais (ONGs).
A proposta apresentada ao presidente prevê ainda a criação de 21 delegacias da Polícia Federal e a contratação de mais 1.500 policiais federais. O objetivo dessa medida é dar mais atenção às fronteiras, consideradas pontos vulneráveis para a entrada de drogas no País. Nesse processo, será necessária a integração entre as forças policiais dos Estados e a PF, com o apoio logístico das Forças Armadas. Será uma espécie de força-tarefa federal. Haverá ainda um plano de ação específico da Polícia Federal para a Amazônia Legal.
Entre as medidas do plano de segurança está o reequipamento das polícias marítimas, uma vez que os rios e o mar são locais de entrada de drogas no País. Outro ponto considerado fundamental, que mereceu destaque, é o combate ao roubo de cargas.
Satélite - O governo quer fazer o acompanhamento de veículos de carga por satélites para reduzir os roubos de mercadorias. Para ajudar no combate ao roubo de caminhões, o Ministério da Justiça pretende equipar melhor a Polícia Rodoviária Federal e aperfeiçoar o treinamento de seu efetivo.
O programa prevê também a abertura de 15 mil vagas no sistema carcerário, com a construção de prédios de segurança máxima e média. E permite ainda a infiltração, com autorização judicial, de policiais em quadrilhas, citação à revelia para julgamento de pessoas acusadas de crimes ligados ao narcotráfico e, no caso de bens de suspeitos, a inversão do ônus da prova. Isso significa que se algum suspeito aparecer, por exemplo, com um barco, ele deverá comprovar que adquiriu o produto com dinheiro legal.

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