Brasília, 29 (AE) - O governo deverá propor na terça-feira (31) ao Congresso a cobrança da contribuição previdenciária dos militares e poderá lançar mão até mesmo da redução dos incentivos fiscais concedidos pela União para obter as receitas necessárias ao cumprimento da meta fiscal do Orçamento da União de 2000 e cobrir o aumento de outras despesas. Continuarão subindo no ano que vem os gastos de pessoal, o déficit da Previdência e até os gastos de custeio e investimento, sobre os quais se concentram os cortes orçamentários.
O crescimento líquido estimado pelo governo na última semana, de R$ 6,092 bilhões das receitas da União no próximo ano, em comparação com 1999, será suficiente apenas para cobrir o aumento da meta de superávit primário (receitas menos despesas, sem contar gastos com juros) no Orçamento - que passará de R$ 22 bilhões no ano passado para R$ 28,3 bilhões. O resultado está previsto no projeto de lei orçamentária que será enviado nesta terça ao Congresso, com o Plano Plurianual (PPA), que detalha as prioridades de gastos do governo para o período de 2000 a 2003.
A redução da renúncia fiscal é uma das alternativas em estudo no governo, dentre um conjunto de medidas adicionais de aumento de receitas. Este ano, segundo dados oficiais, R$ 17 bilhões de impostos e contribuições sociais deixarão de ser arrecadados por causa dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal a vários setores econômicos. Essa cifra equivale a 77% do valor do ajuste fiscal neste ano.
O governo também tem uma solução para cobrir a eventual frustração da expectativa de ingresso da contribuição previdenciária dos inativos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional parte da Lei 9.783, no julgamento previsto para ocorrer na semana que vem. Entre as saídas possíveis está a cobrança da alíquota de 11% para os militares, ativos e reformados. Essa alternativa, porém, ainda é objeto de negociações e não é certo que o projeto de lei sobre isso possa seguir para o Congresso junto com o Orçamento. A expectativa no governo é que o STF derrube somente as alíquotas adicionais para os servidores que recebem mais de R$ 1,2 mil mensais. A cobrança da contribuição dos militares renderia cerca de R$ 2,5 bilhões anuais.
O Orçamento prevê um crescimento de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma taxa de inflação de 6% no ano que vem. Além do crescimento da meta do superávit primário, outros gastos do governo federal continuarão subindo em 2000.
Os gastos de custeio e investimento ("Outras Despesas de Custeio e Capital") subirão dos R$ 33,5 bilhões previstos para este ano depois dos cortes no Orçamento para R$ 35 bilhões em 2000. Os gastos com pessoal da União, que neste ano estão estimados em R$ 50,5 bilhões, subirão para R$ 52 bilhões, de acordo com a proposta da lei orçamentária para 2000. Além disso, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na faixa de R$ 11 bilhões neste ano, subirá para cerca de R$ 12 bilhões na hipótese mais otimista.
Com a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que cairia para 25% em janeiro, o governo deixará de perder R$ 1,7 bilhão em 1999. O valor corresponde à receita extra que será arrecadada este ano em decorrência da sobretaxação dos rendimentos do trabalho.
Também para evitar perda de receitas, o governo federal vai propor aos parlamentares adotar um novo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) para reter 20% de todas as receitas federais, exceto aquelas que servem de base para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Assim, será compensada boa parte da perda que o Tesouro Nacional terá com a extinção do atual modelo do FEF, que retém R$ 1,7 bilhão de receitas de Estados e municípios.
Além disso, está sob análise do Ministério de Orçamento e Planejamento um outro mecanismo, que atrela determinadas despesas à realização das receitas previstas, como ocorreu este ano com parte dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Dessa forma, o gasto já entra no Orçamento condicionado à aprovação, pelo Congresso, de uma determinada medida na área de receitas.

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