O funcionamento dos planos de saúde sem uma regulamentação específica está com os dias contados. Tanto o governo quanto o Congresso estão discutindo regras para enquadrar os planos de saúde, alvos de frequentes reclamações em órgãos de defesa do consumidor. As discussões, ainda embrionárias, estão sendo realizadas separadamente nos dois poderes, mas prometem muito barulho. Dentro do próprio governo há propostas divergentes, como é o caso da abertura do mercado para empresas de capital estrangeiro.
A permissão para empresas estrangeiras disputarem a assistência médica privada com os planos de saúde nacionais é uma das principais sugestões do Ministério da Fazenda. A área econômica aposta no aumento da concorrência para forçar os planos a oferecerem um leque maior de serviços por um preço mais barato e com qualidade. O Ministério da Saúde não aprova a proposta.
‘‘É melhor arrumar a casa primeiro’’, defende o secretário de Assistência à Saúde, Werneck de Castro. Antes de abrir o mercado, o secretário quer definições sobre um contrato básico enumerando as doenças que terão cobertura do plano, sobre o prazo de carência, a forma de fiscalização e uma série de outras regras que permitam um mínimo de informações do setor.
Werneck informou que o ministério quer atuar em três frentes em relação aos planos de saúde. Criar a regulamentação do setor. Aprovar o projeto, já enviado ao Congresso, prevendo que os planos farão ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos custos relativos ao atendimento de seus associados na rede pública. E incluir as empresas privadas no Fundo de Financiamento de Altos Custos para cobertura de atendimentos de alta complexidade, como hemodiálise e transplantes, a ser criado pelo governo.
Entre a Fazenda e a Saúde há um consenso: o setor precisa ser fiscalizado por um órgão do governo. Hoje, o governo não sabe onde pisa com os planos de saúde por carência de dados oficiais. Os técnicos trabalham com informações fornecidas pelo próprio setor, que diz movimentar anualmente entre R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões e possuir entre 35 milhões a 40 milhões de clientes. E quem terá a responsabilidade de fiscalizar os planos? Aí os ministérios não se entendem.
Para a Fazenda, a função deveria ser dada à Superintendência de Seguros Privados (Susep), pela sua experiência na fiscalização financeira de uma área semelhante à dos planos, a de seguros. Em uma reunião realizada na Saúde, logo após o Carnaval, no entanto, havia técnicos dizendo que a fiscalização não deveria sair do ministério que cuida da assistência médica e hospitalar da população.
Entre as sugestões defendidas pelo Ministério da Fazenda está a criação de um fundo de poupança para acabar com os saltos no valor da mensalidade, quando o cliente muda de faixa etária, após os 60 anos. O associado pagaria, além da mensalidade, um valor extra que seria depositado no fundo. A área econômica avança, também, em um assunto que tem rendido desentendimentos entre planos de saúde e associados: as doenças preexistentes, que não têm cobertura. Se meses após fazer um plano o associado apresenta uma doença que é avaliada como preexistente à realização do contrato, não há cobertura do tratamento. Pela sugestão da Fazenda, caberá ao plano de saúde o ônus da prova de que a doença preexistia ao contrato.
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Bolívar Moura Rocha, quer ainda que entre as regras regulamentando os planos tenha uma cláusula exigindo uma reserva financeira da empresa candidata a operar no setor. Seguiria o modelo dos seguros, que precisam comprovar a existência de um patrimônio mínimo para entrar no mercado. A medida, explicou o secretário, é preventiva para evitar que em uma eventual quebra da empresa, o associado seja prejudicado.
No Congresso, a idéia do relator da Comissão Especial de Planos de Saúde, deputado Pinheiro Landim (PMDB/CE), é criar um fundo semelhante ao Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que o governo federal instituiu para garantir depósitos e socorrer bancos falidos. O dinheiro do fundo dos planos seria usado em caso de falência de empresas - tanto para ajudar o empresário como para garantir o investimento feito pelo associado - e também para a cobertura de doenças não incluídas no contrato básico.
Landim acredita que, no final de abril, conseguirá colocar em votação na comissão especial o seu substitutivo, que resultará da costura dos vários projetos em tramitação no Congresso.

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