Brasília, 10 (AE) - O Palácio do Planalto divulgou hoje (10) a reedição de três medidas provisórias - uma que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), outra, que promove alterações no Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e uma que altera a legislação sobre contribuições.
O texto das três MPs e da mensagem poderá ser publicado amanhã em edição extra do "Diário Oficial" ou na edição convencional de segunda-feira.
A primeira MP - de número 2004-5 - prevê a possibilidade de exclusão do Refis quando o optante suspenda suas atividades ou não aufira receita bruta por seis meses consecutivos ou 12 meses alternados.
A segunda MP - número 1990-28 - exclui do Simples os estabelecimentos cuja atividade seja industrialização, por conta própria ou encomenda, de cigarros e bebidas.
A terceira - MP número 1991-14 - promove 13 alterações na legislação sobre as contribuições para a Cofins, PIS-Pasep, IR e INSS.
Entre as 13 modificações, estão as seguintes:
1) Ajuste na base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins para apurar ganho de capital na alienação de moeda estrangeira com base na cotação média do dólar; 2) eliminação do tratamento diferenciado à compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural; e 3) instituição de incidência única da contribuição para PIS-Pasep e Cofins sobre as receitas brutas decorrentes da venda de combustíveis, reduzindo a zero as alíquotas aplicáveis nas fases posteriores, como forma de eliminar a concorrência predatória praticada a partir da evasão fiscal.

mockup