Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por ampla maioria, o projeto de lei 5069/2013, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estabelece penas específicas para quem induzir ou orientar gestantes ao aborto. Na prática, a matéria também dificulta o acesso ao aborto legal e o primeiro atendimento às vítimas de violência sexual, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, a orientação é para que as mulheres se dirijam aos hospitais ou unidades de saúde até 72 horas depois do estupro, como forma de prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST) e evitar uma gravidez indesejada. Com a alteração, elas precisariam primeiro fazer o exame de corpo delito, na delegacia, para colher provas.
A proposta ainda precisa ser avalizada pelo plenário da Casa e tramitar no Senado. No entanto, já vem sendo contestada por por grupos em defesa dos direitos humanos. "Todos os fóruns de debates estão muito preocupados. Não podemos cercear direitos já conquistados. O Brasil é signatário de vários tratados de direitos humanos, inclusive da mulher vítima de violência, e a gente não pode retroceder. Pense numa pessoa que foi estuprada, no que ela está sentindo. Vem uma lei e diz que ela precisa provar? Que se não tiver nenhuma lesão, não se configura o estupro, apesar de existir sêmen?", questionou a tenente Lucy Belão, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba. (M.F.R. com agências)

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