Brasília, 28 (AE) - Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) admite a possibilidade de que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja modificada no Senado. A interpretação é do prefeito Celso Pitta (PTN), que hoje (28) conversou com o senador no hotel Maksoud Plaza, onde ele se recupera de uma forte gripe.
Segundo Pitta, o senador afirmou que os atuais prefeitos não vão arcar com nenhum prejuízo por causa da vigência imediata da lei. ACM teria dito ainda, segundo o prefeito, que os empenhos, contratos ou compromissos assumidos anteriormente à vigência da lei não precisarão ser concluídos neste ano.
O texto aprovado pela Câmara obriga que todos os contratos e compromissos firmados no último ano de mandato dos atuais prefeitos sejam concluídos e pagos ainda nesta gestão. É essa determinação que os prefeitos tentam modificar no Senado. Se esse dispositivo for mantido, os prefeitos não poderão transferir suas dívidas para o ano seguinte.
Pitta, por exemplo, teria de desembolsar R$ 800 milhões caso a lei entre em vigor na forma como está. Como ACM teria afirmado que as atuais prefeituras não terão prejuízo, o prefeito acredita ser esse um sinal de que a lei sofrerá alterações.
Na quinta-feira, o senador disse à imprensa ser contra o adiamento da vigência da lei. O prefeito disse que as declarações do senador o tranquilizaram e, por isso, ele ainda não sabe se entrará com algum recurso jurídico contra as novas regras.
ISS - Pitta adiou para a próxima semana a assinatura do decreto municipal que reduz o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para várias empresas dos setores de software e de mão-de-obra. No domingo, o prefeito afirmou, por meio da sua Assessoria de Imprensa, que assinaria o decreto até ontem, mas transferiu o prazo para a próxima semana - provavelmente na segunda-feira.
O prazo foi prorrogado porque Pitta passou a maior parte do dia conversando com prefeitos de outras capitais brasileiras tentando organizar uma frente para alterar o prazo de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo decreto, a alíquota permanecerá em 5%, mas as empresas pagarão menos imposto porque o decreto vai alterar a base de cálculo do tributo. Ao invés de incidir sobre o valor total das faturas emitidas, a alíquota será aplicada somente sobre o valor cobrado como taxa de administração. Na prática, as empresas recolherão menos imposto ao cofre municipal.
A redução estimada pelos técnicos da Prefeitura pode chegar a 80%, medida com a qual pretendem evitar a evasão fiscal e economizar cerca de R$ 500 milhões anuais - o valor que o Município deixaria de arrecadar com a evasão, segundo expectativa da Secretaria das Finanças.
Várias empresas do setor de mão-de-obra serão beneficiadas pela redução da base de cálculo do ISS em São Paulo. Entre elas estão as de asseio e conservação, vigilância, segurança e curso de formação de mão-de-obra.

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