Brasília, 30 (AE) - O prefeito de São Paulo, Celso Pitta (sem partido), entregou hoje à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma certidão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que, segundo ele, atesta a regularidade dos títulos emitidos pela prefeitura para o pagamento de precatórios. Estes papéis foram considerados irregulares pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos precatórios encerrada há dois anos.
Na avaliação do prefeito, a certidão será suficiente para a conclusão das negociações com o governo federal para o fechamento do contrato de refinanciamento da dívida de R$ 8,9 bilhões de São Paulo, dos quais R$ 6 bilhões em precatórios. Ao sair da audiência com o secretário do Tesouro, Fábio Barbosa, hoje, o prefeito admitiu que poderá assinar o contrato na próxima semana. Ele assegurou que não há qualquer obstáculo do Tesouro em relação aos precatórios. Um total de R$ 1,7 bilhão dos precatórios já está vencido e ainda não foi resgatado pela prefeitura. "Tenho interesse em solucionar esta questão o mais rápido possível", disse Pitta.
Nas negociações com o governo federal, o prefeito está oferecendo ativos como o autódromo de Interlagos, o estádio do Pacaembu, o Parque Anhembi e, ainda, a concessão do sistema de água e esgoto do município. No total, estes ativos valem R$ 5 bilhões que poderiam ser abatidos da dívida. Na hipótese de o Tesouro não aceitar receber os ativos, Pitta afirmou que eles poderiam ser vendidos para o abatimento da dívida. O prazo para o refinanciamento é de 30 anos com taxas de juros de 9% ao ano.
No último dia 12, prefeito teve outra audiência no Ministério da Fazenda e admitiu, na saída, que as negociações estavam praticamente concluídas. Hoje, no entanto, negou com veemência que esteja havendo qualquer problema nas conversas. E insistiu que o contrato tem aspectos complexos que precisam ser analisados com calma. "Não há impasse", assegurou. Segundo Pitta, o contrato que quer fechar com o governo federal dirá respeito a 10 milhões de pessoas, que são os contribuintes do município de São Paulo, e por isso precisa ser cuidadosamente analisado. "É diferente de um contrato de financiamento comum que se faz com um banco", acrescentou.
O prefeito disse ter ouvido de Barbosa uma boa notícia hoje. Ele referia-se à possibilidade, dada pelo Tesouro Nacional, de os Estados conseguirem taxas de juros menores nos contratos de refinanciamento se amortizarem uma parcela da dívida. Até hoje, o prazo para estas amortizações era de um ano. Mas na reedição de Medida Provisória 1.891 o governo retirou o prazo admitindo, portanto, que a qualquer momento que fizerem a amortização os Estados poderão reduzir os seus encargos. No caso das amortizações de até 10% da dívida, as taxas de juros são reduzidas de 9% ao ano para 7,5%. Aqueles que amortizarem 20% pagarão taxas de 6% ao ano.

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